1002872-48.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1002872-48.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ANTONIO DANIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Trata-se de impugnação apresentada pela UNIÃO FEDERAL no bojo de cumprimento de sentença proposto pelo herdeiro da exequente, visando ao pagamento de diferenças que foram deferidas na ação coletiva ordinária de nº 0041575-61.2007.4.01.3400, referentes à GDATA. Na impugnação de ID. 2157652646, a executada aduz inépcia da inicial por ausência de cálculos e ilegitimidade do exequente, por ausência na lista juntada à petição inicial e limitação apenas ao servidores da carreira de transporte da UNIÃO FEDERAL.

Na oportunidade, não impugna a habilitação de herdeiros. Intimados, os herdeiros apontam que apresentaram cálculos, bem como defendem a legitimidade ativa, já que, com base nas fichas financeiras, observa-se que a parte falecida era associada à ASDNER na data de ajuizamento da ação. Alegaram, ainda, que o beneficiário do título tinha direito à paridade e é possível a habilitação direta dos herdeiros (ID. 2164020072).

Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, cabe destacar que por se tratar de ação coletiva ordinária, o título executivo apenas alcança os associados “residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento”, conforme Tema 499 do E. STF. Assim, intimem-se os requerentes para que, em 15 (quinze) dias, indiquem o ID e folha da lista juntada à ação originária em que consta o nome da pensionista ou do instituidor da pensão, sob pena de reconhecimento da tese da ilegitimidade ativa e extinção do feito sem resolução do mérito.

Nesta oportunidade, alerta-se o procurador da parte exequente para que, em feitos idênticos, já faça prova da legitimidade dos exequentes com base na lista juntada à inicial, com vistas à celeridade dos feitos. Partes intimadas via MiniPac. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica)