Processo Nº 1002879-97.2025.4.01.3305 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Intimação

Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: A. D. R. C.
Advogado: ANSELMO DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 63218/BA)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1002879-97.2025.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. D. R.

C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANSELMO DOS SANTOS ALMEIDA - BA63218 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (LOAS), com base em requerimento administrativo formulado em 21/02/2024 (NB 714.808.326-6). Os requisitos para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência e ao idoso estão previstos no art. 20 da Lei nº 8.742/93, bem como no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

No que se refere ao requisito do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, restou comprovado, conforme laudo médico pericial (Id. 2208993363), que a parte autora possui Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID F90), bem como Transtorno Opositivo Desafiador (CID F91.3). O perito asseverou que a deficiência impossibilita a criança de exercer atividades compatíveis com sua idade, inclusive no ambiente escolar, configurando incapacidade total e temporária.

Concluiu, ainda, pela existência de impedimento para as atividades habituais pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, atendendo à exigência legal de impedimento de longo prazo (art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/93). Todavia, no que concerne ao requisito da vulnerabilidade econômica, a parte autora não demonstrou o enquadramento nos parâmetros legais. O INSS, em contestação, demonstrou que o pai da criança possui a propriedade de três veículos registrados no RENAJUD, sendo um deles um caminhão do tipo 3/4, avaliado em .

Intimação

Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: A. D. R. C.
Advogado: ANSELMO DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 63218/BA)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002879-97.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: LUZIA RODRIGUES DOS REIS AUTOR: A. D. R.

C. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária de Juazeiro independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art.203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria nº 04 de 26 de abril de 2019, fica nomeada a Assistente Social ROSE RODRIGUES DA SILVA, CRESS 6733,, para que realize o levantamento socioeconômico, conforme itens: 01.Dessa forma, deverá a Assistente Social, além de outros dados pertinentes, responder quesitos abaixo – que devem ser dispostos de forma objetiva e organizada em tópicos, abstendo-se de emitir juízo de valor sobre o direito postulado – consoante itens que seguem: a) número de componentes, com seus respectivos nomes, idades, estado civil e a relação de parentesco com a parte autora; b) renda mensal líquida de cada membro do grupo, bem como a renda mensal líquida do grupo, indicando se alguém recebe aposentadoria ou pensão, ou outros benefícios assistenciais; c) residência própria (sim ou não), em caso de locação, indicar o valor do aluguel; d) descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantas peças possui; e) indicar o número de pessoas que ocupam cada quarto; f) indicar qual o estado dos móveis: se novos ou antigos, conservados ou em mau estado; g) indicar o valor que gasta com água e luz; h) indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações; i) indicar o valor que gasta com vestuário, bem como se há doações; j) indicar as despesas com saúde: descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um.

02. Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. Juazeiro /BA, 9 de outubro de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: A. D. R. C.
Advogado: ANSELMO DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 63218/BA)

C. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens:

01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito ALEX COSTA SILVA, CRM 018053-GO em 26/08/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA.

02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual.

03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95).

04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024.

04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia.

1002879-97.2025.4.01.3305

Partes do Processo(1)

Advogados / Representantes(1)

Movimentações

Documentos(4)

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