1002880-24.2017.4.01.3900

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1002880-24.2017.4.01.3900 EXEQUENTE: CARLOS DE SOUZA ARCANJO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTA DANTAS DE SOUSA - PA011013 EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ

DESPACHO

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante legal para, no prazo de 30 dias e nos próprios autos: a) cumprir integralmente a obrigação de fazer determinada no título judicial (id. 2181342536): “dou parcial provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido e afastar a vedação de pagamento da referida vantagem a servidor aposentado anteriormente à 01/03/2013 e declarar o direito do autor, servidor aposentado com direito à paridade na forma do art. 6º da EC nº 41/2003 c/c art. 2º e 6º da EC nº 47/05, de se submeter a procedimento administrativo de avaliação de saberes e competências acadêmicas para fins de concessão da vantagem Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) instituída pelo art. 18 da Lei 12.772/12, com efeitos financeiros retroativos à 01/01/2013, devendo a ré dar prosseguimento ao processo administrativo anteriormente iniciado pelo autor com o referido fim.

Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, do CPC/15.”), sob pena de pagamento de multa (astreinte), bem como de adoção de outras medidas constritivas cabíveis ao caso (arts 536, § 1º, do CPC). b) impugnar o pedido de cumprimento de sentença (art. 535 do CPC).

I. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto