1002889-97.2024.4.01.4301

Esquadrinhada a querela, passo a dirimi-la. Prevê a Lei nº 6.194/94 três formas de indenização por danos pessoais decorrentes de acidentes com veículos automotores de via terrestre. A primeira para os eventos com resultado morte, a segunda para os casos de lesões com incapacidade permanente (parcial ou total) e a última a fim de custear despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas para as demais situações não compreendidas nas duas primeiras hipóteses: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Em relação ao seguro DPVAT pago em razão da invalidez, trata-se de matéria já sumulada pelo STJ no que se refere ao pagamento proporcional quando ocorra a invalidez parcial, utilizando-se a tabela anexa à Lei nº 6.194/74: "Súmula nº 474, STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez".

"Súmula nº 544, STJ: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/2008." Como visto, a indenização será paga considerando o grau de invalidez da vítima apurado no laudo pericial médico.

Pois bem. Da análise detida dos autos, e de tudo que deles transparece, verifico que a parte autora acostou Boletim de Ocorrência (Id. 2121210063) que confirma o seu envolvimento em acidente de trânsito ocorrido em 03/08/2023, após colisão entre motocicleta e veículo em via pública do Município de São Bento do Tocantins/TO. Foram acostados aos autos também laudos, prontuários e exames médicos relativos a seu atendimento e tratamento logo após o acidente (Id. 2121210436 e seguintes), dos quais se extrai o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pelo reclamante e o acidente.

O Exame Pericial de Lesão Corporal de Id. 2121210270 também confirma a origem das lesões em acidente de trânsito. Contudo, com a leitura dos quesitos do laudo pericial de Id. 2156916558, confeccionado por médico imparcial, transparece a completa ausência de invalidez permanente em qualquer de suas formas (quesito “4” da demandada”). No documento, o expert foi enfático ao negar a existência de invalidez ou sequela (“quesito “1” judicial): “Sim, afirma acidente motociclístico em 03/08/2023, com fratura de planalto tibial esquerdo (CID 10: S82.1) tratado cirurgicamente.

No momento apresenta que teve boa recuperação, sem sinais de sequela em membro inferior esquerdo.” (Id. 2156916558 - Pág.

2) Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora não impugnou o laudo judicial, permanecendo inerte. Ademais, os demais documentos médicos acostados aos autos igualmente não apontam para a existência de qualquer invalidez de caráter permanente. Ressalte-se que, in casu, o ônus era da parte autora de produzir a prova da invalidez permanente, pois não há que falar em inversão do ônus probandi, posto que a produção de tal prova estava ao alcance, exclusivamente, da parte autora.

Estabelecida a inocorrência de qualquer forma de invalidez permanente, a pretensão do requerente não preenche os requisitos do art. 3º da Lei nº 6.194/74 visto ausente qualquer meio probatório carreado aos autos que lhe constitua direito ao pleito indenizatório, na forma do art. 373, I do CPC, razão pela qual não são devidos valores a título de indenização.

III –

DISPOSITIVO

Em face do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. DEFIRO a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015.

Registro efetuado eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e providências de praxe, arquivem-se com baixa na distribuição. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DEUZIMAR PEREIRA ROCHA

Advogados

JACO CARLOS SILVA COELHO (OAB 13721/GO), RAQUEL VIEIRA ALENCAR RIBEIRO (OAB 70173/GO)