1002897-27.2026.4.01.4100

Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1002897-27.2026.4.01.4100 EMBARGANTE: NORDESTINOS ASSOCIADOS e outros EMBARGADA: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Sentença (tipo

C) Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Nordestinos Associados e Marco Andre de Siqueira Cavalcanti, em face da União Federal (Fazenda Nacional), distribuídos por dependência à execução fiscal n. 1018598-62.2025.4.01.4100. Intimados para regularizar a representação processual e comprovar a alegada hipossuficiência econômica, houve apenas cumprimento parcial, deixando os embargantes de apresentar documentação comprobatória suficiente para deferimento do pedido de justiça gratuita.

De outro norte, verifico que não há penhora, depósito ou qualquer outra forma de garantia da execução, o que revela o descumprimento do quanto disposto no art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80, onde consta que os embargos à execução fiscal somente podem ser opostos após a garantia do juízo, sendo certo que, inexistindo penhora, o prazo para oposição sequer teve início. Assim, os presentes embargos são manifestamente prematuros e incabíveis nesta fase processual.

Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 16, § 1º, DA LEI 6.830/1980. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 28 DO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que rejeitou os embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de garantia do juízo, conforme previsto no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia envolve duas questões: (i) saber se a ausência de penhora ou de outro meio de garantia do juízo impede a admissibilidade dos embargos à execução fiscal; e (ii) verificar se a exigência de garantia fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, especialmente diante da alegação de hipossuficiência e da aplicação da Súmula Vinculante 28 do STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980 prevê, de forma expressa, que os embargos à execução fiscal somente são admissíveis após a garantia da execução.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Tema 526 (REsp 1.127.827/PE), reiterou a constitucionalidade e a aplicabilidade da norma especial, mesmo após as modificações promovidas pela Lei nº 11.382/2006 e pela entrada em vigor do CPC/2015.

5. No caso concreto, verifica-se que o espólio apelante não efetuou qualquer tipo de penhora nem prestou caução, seguro ou fiança bancária. A alegação de inexistência de bens penhoráveis não afasta a exigência legal, tampouco substitui o pressuposto de admissibilidade previsto na norma especial.

6. A Súmula Vinculante 28 do STF não se aplica à espécie, por tratar de depósitos prévios exigidos como condição para o ajuizamento de ações de conhecimento em matéria tributária, o que não é o caso dos embargos à execução fiscal, cuja regulamentação decorre de legislação própria.

7. O princípio da ampla defesa não é violado, pois o ordenamento jurídico admite a contestação da dívida pela via da exceção de pré-executividade, sem necessidade de garantia do juízo, nos casos em que se discutam matérias de ordem pública.

IV.

DISPOSITIVO

8. Apelação desprovid (AC 0003740-02.2013.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 20/09/2025 PAG.)

Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e não conheço dos presentes Embargos à Execução Fiscal, por ausência de garantia da execução, extinguindo-o nos termos do art. 485, IV e VI do CPC. Determino o arquivamento do feito, com as cautelas de praxe, sem prejuízo de nova oposição de embargos caso venha a ser efetivada penhora. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos ao e.

TRF da 1ª Região. Decorrido o prazo para eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, após as necessárias anotações.

Intime-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal