1002906-87.2024.4.01.3508

Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002906-87.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLEONICE DIAS CONDE BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES LIMA - GO70168 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Destinatários: CLEONICE DIAS CONDE BORGES PEDRO HENRIQUE RODRIGUES LIMA - (OAB: GO70168) FINALIDADE: Intimar as partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias, sobre os cálculos apresentados.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ITUMBIARA, 2 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002906-87.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEONICE DIAS CONDE BORGES Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES LIMA - GO70168 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

TIPO "B" - RESOLUÇÃO Nº 535/06-CJF

SENTENÇA

Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por CLEONICE DIAS CONDE BORGES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo (Id. 2199060420), nos seguintes termos: i) concessão de aposentadoria por incapacidade permanente; ii) DIB em 05/05/2023; iii) DIP em 01/06/2025; iv) RMI a ser apurada pelo INSS considerando DII permanente em 04/04/2023; e v) pagamento 100% das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, por meio de RPV.

A parte autora aceitou o acordo proposto pela autarquia previdenciária, nos termos acima descritos (Id. 2200550095).

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo supramencionado e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015, devendo o requerido implantar o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 05/05/2023 e DIP em 01/06/2025, com renda mensal calculada na forma da EC. n. 103/2019 (DII permanente em 04/04/2023), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) a ser revertida à parte autora, e pagar 100% das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, por meio de RPV.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Em virtude da homologação do acordo, este processo terá seu trânsito em julgado no momento em que for assinada a presente sentença. Oportunamente, requisite-se pagamento das parcelas atrasadas, mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal