1002909-75.2024.4.01.3400

Outrossim, verifica-se a necessidade de, no ato de retificação, inserir o valor indicado pelo INSS a título de PSS, a saber, R$ 302,97 (ID 2137605291). Por fim, observa-se que a parte exequente requereu na inicial a concessão da gratuidade de justiça, juntando declaração de hipossuficiência (ID 1998553172). Conforme os julgados abaixo: a) a mera declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural, dotada de presunção iuris tantum ou relativa, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não afastada por outros elementos nos autos; b) é requisito perceber renda mensal líquida inferior a 10 (dez) salários mínimo, sem prejuízo de ser efetuada a avaliação concreta da possibilidade econômica da parte postulante arcar com os ônus processuais; c) o pedido de gratuidade pode ser formulado via simples declaração ou afirmação da pessoa natural no processo, por petição ou declaração firmada por por advogado da parte com poderes para o foro em geral, sendo desnecessário poderes específicos.

Senão vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO PROLONGADA E DESPROTEGIDA DE AGENTES DE SAÚDE A DDT E OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

1. Trata-se de agravo de instrumento visando impugnar decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação pelo procedimento ordinário em que se objetiva a indenização decorrente da exposição desprotegida a agentes químicos de alta toxicidade, tais como inseticidas (DDT), e a outras substâncias nocivas à saúde no exercício de atividade laboral.

2. A assistência judiciária gratuita, prevista no art. 98 do CPC/2015 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade, podendo o Magistrado, no entanto, indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Precedentes desta Corte.

3. No caso, a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência para arcar com as custas processuais, bem como comprovou perceber rendimentos líquidos inferiores a dez salários mínimos, fazendo jus à concessão da Justiça Gratuita.

4. Agravo de instrumento provido. (AG 1012806-45.2024.4.01.0000, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/08/2024 PAG.)DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO REFERENTE À GIFA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.

1. Trata-se de Apelação Cível interposta por PEDRO HENRIQUE SOARES VIDAL, SÍLVIA SOARES VIDAL e pela SUCESSÃO DE DULCE MARIA SOARES VIDAL, contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e extinguiu o processo de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

2. Consoante entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, "a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos nos autos." (AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 17/02/2021).

3. Conforme as fichas financeiras juntadas nos autos, o servidor falecido recebia valores inferiores a 10 salários mínimos, nos termos decidido pela 1ª seção deste Egrégio Tribunal, fazendo jus portanto aos benefícios da justiça gratuita.

4. Apelação da parte autora provida, devendo ser concedido o benefício da justiça gratuita. (AC 1052642-78.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 26/06/2025 PAG.) PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI 1.060/50) DECLARAÇÃO DE POBREZA. AFIRMAÇÃO FEITA NA PETIÇÃO INICIAL OU NO CURSO DO PROCESSO.

1. O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente.

2. Recurso especial provido. (REsp 901.685/DF, Relª. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, j. 3/6/2008, DJe 6/8/2008.) PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO. ADVOGADO. PODERES ESPECIAIS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o pedido de assistência judiciária gratuita pode estar embasada em declaração de pobreza firmada por advogado da parte com poderes para o foro em geral, sendo desnecessário poderes específicos. Precedentes. II Agravo interno desprovido. (AgRg no AgRg no Ag 715.273/MG, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ 21/8/2006.) (Destacamos.) Diante disso, impõe-se seja deferida a gratuidade, visto que a parte autora juntou declaração de hipossuficiência econômica.

Ante o exposto:

1. Defiro o pedido de gratuidade. ANOTE-SE.

2. Defiro o pedido de retificação das RPVs. CERTIFIQUE-SE. 2.1. Retifiquem-se as RPVs expedidas para: a. Na requisição principal, incluir como segunda beneficiária dos honorários contratuais a sociedade advocatícia faltante, a saber, RONALDO HENRIQUES DE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ nº 34.***.***/0001-72, nos termos da petição ID 2205965651, de modo que a cada banca de advogados fique destacado 50% do valor total devido a títulos de honorários contratuais; b.

Quantos aos honorários sucumbenciais, fracionar o valor devido, em duas requisições distintas, à razão de 50 % para cada banca de advogados. c. Inserir o valor indicado pelo INSS a título de PSS, a saber, R$ 302,97 (ID 2137605291). 2.2. À Secretaria para providências.

3. Retificadas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

4. Não havendo impugnação, remeta-se a requisição de pagamento ao TRF1ª Região e suspenda-se a tramitação deste feito até o efetivo pagamento.

5. Efetivado o pagamento, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se ainda têm algo a requerer.

6. Sem requerimentos, venham os autos conclusos para sentença extintiva. Intimem-se. Após, cumpra-se. Brasília, data da assinatura digital.

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

HELOISA JUNQUEIRA BREVIGLIERI

Advogado

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB 19999/ES)

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

HELOISA JUNQUEIRA BREVIGLIERI

Advogado

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB 19999/ES)