1002920-13.2025.4.01.4001

Embora a incapacidade seja definitiva para a atividade habitual, a conclusão pela concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária justifica-se na parcialidade da enfermidade, que permite o exercício de outras funções que não demandem acuidade visual binocular (quesito 3.5). Deve-se considerar, ainda, a baixa idade da autora, atualmente com 36 anos, fator que, somado à natureza parcial da restrição, indica viabilidade de adaptação a novas atividades.

Tais circunstâncias incapacitantes se amoldam com o benefício de auxílio por incapacidade temporária. Por outro lado, a perícia administrativa realizada em 28/02/2025 havia concluído, de forma divergente, pela capacidade da segurada (ID. 2199991727). Quanto à Data de Início da Incapacidade - DII esta deve ser fixada em 22/02/2025, data de exame oftalmológico que comprovou a existência da patologia incapacitante, conforme fundamentado pelo perito judicial (quesito 3.8).

Destaca-se que o laudo, ainda que sucinto, mostra-se bem elaborado pelo profissional. Não há erro ou imprecisão, portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir. Ausentes graves vícios idôneos a invalidar o laudo pericial, eventual divergência entre as conclusões da perícia judicial e a documentação médica apresentada pela parte não é motivo suficiente para afastar a credibilidade do laudo.

O laudo é coerente e está fundamentado. As conclusões do perito baseiam-se no exame clínico da parte autora e na análise do documento médico apresentado. O Extrato de Dossiê Previdenciário (ID n. 2199991728) e o Extrato de CNIS (ID n. 2199993230) indicam que a requerente possui diversos vínculos empregatícios sucessivos na categoria de empregada urbana (trabalhadora no cultivo de árvores frutíferas), destacando-se o último contrato de trabalho com a empresa Cambuhy Agrícola Ltda, com vigência até 07/02/2024.

O referido registro administrativo comprova que a rescisão contratual ocorreu sem justa causa, por iniciativa do empregador, circunstância que assegura à autora a extensão do período de manutenção da qualidade de segurado (período de graça). Desta forma, confrontando o histórico de contribuições com a Data de Início da Incapacidade (22/02/2025) fixada no laudo pericial judicial, verifica-se que a autora detinha qualidade de segurada na referida data, uma vez que o evento incapacitante ocorreu dentro do prazo de preservação de seus direitos previdenciários.

Quanto à carência, os extratos previdenciários demonstram o cumprimento do número mínimo de contribuições mensais exigidas para o acesso ao benefício incapacitante urbano, considerando os períodos trabalhados nas empresas Terral Agricultura e Pecuária S.A., Sucocitrico Cutrale Ltda e Cambuhy Agrícola Ltda. Ressalte-se que, em se tratando de segurada urbana com prova documental robusta e contemporânea nos sistemas oficiais da Previdência Social, o reconhecimento destes requisitos prescinde de instrução probatória em audiência ou análise de documentos rurais.

Reconheço, portanto, a qualidade de segurada e a carência da parte autora no momento do início da incapacidade para esta demanda. Em depoimento pessoal, a requerente afirmou que seu nome completo é Maria Aparecida de Carvalho Santos; que mora no endereço Leiro Alto, no município de Picos; que reside nesse endereço desde criança, tendo saído para trabalhar fora e retornado recentemente; que trabalhou em Matão na coleta de laranja por cerca de sete safras, tendo trabalhado o último ano em 2023; que acredita ter começado o trabalho em Matão em 2016 ou 2017; que no Piauí trabalhava de roça, plantando feijão, mas que parou de trabalhar devido a um problema criado em sua vista; que o último ano em que aguentou trabalhar foi 2023, ano em que fez apenas a safra de ida e volta; que a terra em que trabalhava no Piauí é de sua propriedade, recebida por herança; que trabalhava nessa terra com a ajuda de suas duas filhas e não contratava empregados; que mandava arar a terra e ela mesma fazia o restante do trabalho; que plantava feijão e milho para consumo e, quando era possível, vendia uma parte; que colocou roça pela última vez no Piauí no ano de 2022; que de 2023 para cá não aguentou mais trabalhar e que, no momento, está com o olho comprometido.

A testemunha compromissada Varno Dias de Souza afirmou que conhece a autora há mais de 10 anos e não possui parentesco com ela; que a conheceu devido aos trabalhos, pois trabalharam em locais próximos em Matão; que ela sempre foi da roça e ele conhece a propriedade dela, que é uma herança dividida entre os irmãos; que ela plantava feijão e milho na referida propriedade; que a última safra em que ela trabalhou em Matão foi em 2023, na coleta de laranja; que ela parou de trabalhar pelo problema no olho, pois deixou de enxergar; que chegou a acompanhá-la ao oftalmologista em uma ocasião em que ela precisou dilatar a vista e não tinha acompanhante; que nunca a viu trabalhando em outra atividade que não fosse a roça; que em Matão o serviço era exclusivamente de coleta de laranja; que na propriedade dela no Piauí ela trabalhava sozinha ou com ajuda das filhas, sem contratar ninguém.

A testemunha compromissada Francisca Maria de Lima Silva afirmou que conhece a autora há muito tempo; que conheceu a requerente por ter familiares que moram no mesmo interior que ela; que a conheceu trabalhando na roça, plantando feijão e milho juntamente com as duas filhas; que a propriedade onde ela trabalhava tem cerca de duas tarefas; que nunca viu a autora trabalhando fora da roça, exceto em Matão, onde o trabalho também era na roça com laranja; que ela colhia os produtos para comer e vendia uma pequena parte para comprar itens básicos, como óleo, pois não tinha outro ganho além da roça; que nunca a viu trabalhando em outra coisa que não fosse o labor rural.

Em relação à DIB (Data Inicial do Benefício), ela deve ser fixada em 22/02/2025, data de realização de exame oftalmológico que comprovou a existência da patologia incapacitante, marco este adotado como início da incapacidade pelo perito judicial e que é posterior à data do requerimento administrativo (02/10/2024). JÁ a DCB (Data de Cessação do Benefício) deve ser fixada em 05/06/2027, data que corresponde ao prazo de 2 anos contados a partir da realização da perícia judicial (05/06/2025), conforme diretriz para incapacidade parcial e permanente em segurada de baixa idade, mantendo-se este marco inalterado por ser posterior aos próximos 30 dias da data atual (03/07/2026).

Por fim, em relação à DIP (Data de Início do Pagamento), esta deve ser estabelecida em 01/07/2026, primeiro dia do mês da presente análise, uma vez que a DCB apurada é futura, comportando a efetiva implantação do benefício, de modo que as parcelas vencidas entre a DIB (22/02/2025) e o dia anterior à DIP (30/06/2026) serão pagas mediante RPV ou Precatório.

3. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) conceder a MARIA APARECIDA DE CARVALHO SANTOS (CPF: 034.***.***-54) o benefício auxílio por incapacidade temporária urbano, desde 22/02/2025 (DIB), com DIP em 01/07/2026 e DCB em 05/06/2027, garantido o prazo mínimo de 30 dias entre a efetiva implantação e a DCB; b) pagar a MARIA APARECIDA DE CARVALHO SANTOS (CPF: 034.***.***-54) as parcelas em atraso, entre a DIB (22/02/2025) e o dia imediatamente anterior à DIP (30/06/2026), com o pagamento das parcelas retroativas a serem corrigidas monetariamente pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91, acrescidas de juros moratórios correspondentes ao resultado da taxa SELIC subtraído o INPC, conforme art. 406 do Código Civil c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil.

Tendo em conta o juízo de procedência (cognição exauriente), a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se.

Cumpra-se. Picos, Piauí. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA APARECIDA DE CARVALHO SANTOS

Advogados

MARCOS ROGERIO RIBEIRO CARVALHO (OAB 14692/PI), JOANA DARC DE LIMA MACHADO DO CARMO (OAB 17302/PI)

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA APARECIDA DE CARVALHO SANTOS

Advogados

MARCOS ROGERIO RIBEIRO CARVALHO (OAB 14692/PI), JOANA DARC DE LIMA MACHADO DO CARMO (OAB 17302/PI)