1002931-33.2025.4.01.3907

Tucuruí, 12 de janeiro de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA VALTENITA BARBOSA

Advogado

BRUNA DAMASCENO ALMEIDA (OAB 26842/PA)

Importa destacar, ainda, dado administrativo relevante: o próprio INSS reconheceu o período de 24/02/2005 a 02/06/2020 como de efetivo exercício de atividade rural, na condição de segurado especial. Esse reconhecimento oficial abrange inclusive a data do óbito, conferindo respaldo probatório à tese autoral. A prova oral colhida em juízo corroborou de modo eficaz os demais elementos dos autos. Os depoimentos das testemunhas revelaram-se objetivos, consistentes e desprovidos de contradições relevantes, descrevendo o exercício contínuo da atividade agrícola, em regime de economia familiar, sem contratação de empregados permanentes, com tarefas típicas da pequena produção e dedicação exclusiva ao meio rural.

O conjunto oral harmoniza-se com a documentação acostada aos autos e com o reconhecimento administrativo do INSS, formando um quadro probatório coeso e suficiente. Diante desse contexto, reconheço que, no momento do óbito, o instituidor detinha o direito adquirido à aposentadoria rural por idade, nos termos da legislação vigente. Estando, assim, preenchidos os pressupostos legais dos arts. 16 e 74 da Lei nº 8.213/1991, impõe-se o reconhecimento do direito à pensão por morte.

Por fim, quanto à eventual repetição de valores, entendo ausente má-fé evidente por parte do instituidor que justifique a devolução das quantias eventualmente recebidas a título assistencial. O conjunto probatório evidencia tratar-se de trabalhador rural com baixo grau de instrução formal, que, à época, acreditava estar recebendo aposentadoria regularmente. Não havendo nos autos elementos robustos que demonstrem manifesta má-fé, afasto a exigência de restituição de valores, sem prejuízo das providências administrativas que entender cabíveis o INSS.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HIPÓTESE EM QUE A MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA DELINEADA NO

ACÓRDÃO

RECORRIDO REVELA QUE NÃO HÁ INCERTEZA QUANTO À QUALIDADE DE DEPENDENTE DA REQUERENTE, NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO SEGURADO FALECIDO. BENEFÍCIO NEGADO PORQUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA LOAS, E CONFESSOU TER PRESTADO DECLARAÇÃO FALSA RELATIVA À COMPOSIÇÃO FAMILIAR PARA RECEBER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, CONCLUINDO A TURMA DE ORIGEM QUE A CONDUTA CONTRADITÓRIA E DE MANIFESTA MÁ-FÉ DESLEGITIMA A NOVA PRETENSÃO, RECHAÇANDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.

NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ASSISTENCIAL, A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA LIMITA-SE A VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A PRESTAÇÃO REQUERIDA. O DEFERIMENTO, APÓS CONSTATADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS, É ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. A DESPEITO DA FRAUDE PRATICADA PARA FINS DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, SE OS REQUISITOS DA PENSÃO POR MORTE ESTÃO PRESENTES, E AUSENTES EVENTUAIS CAUSAS IMPEDITIVAS PREVISTAS EM LEI, A CONCESSÃO É MEDIDA AUTOMÁTICA.

O AMPARO ASSISTENCIAL, POR ÓBVIO, DEVE SER CANCELADO E, HAVENDO PATENTE MÁ-FÉ, OS VALORES DEVEM SER DEVOLVIDOS, IMPONDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DELIBERAÇÃO A RESPEITO DA QUESTÃO. FIXAÇÃO DA TESE DE QUE O RECEBIMENTO IRREGULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PELO COMPANHEIRO DO FALECIDO NÃO ALTERA SEU DIREITO À PENSÃO POR MORTE, SE VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO MOMENTO DO ÓBITO, COMPETINDO AO INSS ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PARA A CONCESSÃO DO BPC, E PROCEDER À COBRANÇA DO INDÉBITO POR QUAISQUER DOS MEIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO, INCLUSIVE COMPENSAÇÃO OU DESCONTO.

INCIDENTE DA PARTE AUTORA PROVIDO. DEVOLUÇÃO À INSTÂNCIA INFERIOR PARA ADEQUAÇÃO E EVENTUAL DEFINIÇÃO DO MODO DE REPETIÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO INDEVIDAMENTE. (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0031546-82.2012.4.01.3300, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/10/2020). Da Data de Início do Benefício e Cessação Nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte será devida a contar da data do requerimento, quando este for apresentado após o prazo de 90 dias do óbito para os demais dependentes.

Considerando que o óbito ocorreu em 02/06/2020 e o requerimento administrativo foi protocolado em 30/10/2024, transcorreu prazo superior a 90 dias, sendo aplicável a regra do inciso II do referido artigo. Assim, a Data de Início do Benefício (DIB) será 30/10/2024, data do requerimento administrativo. Quanto à cessação do benefício, cumpre analisar as regras vigentes à época do óbito. Quando do falecimento de Antônio Miranda Barbosa 02/06/2020, já vigoravam as alterações promovidas pela Lei nº 13.135/2015 e pela Lei nº 13.846/2019, que estabeleceram critérios específicos para a duração da pensão por morte.

Nos termos do art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c", da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte cessará para cônjuge ou companheiro transcorridos os períodos estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais e pelo menos 2 anos após o início da união estável. Analisando as particularidades do caso, verifica-se que a autora, nascida em 01/12/1950, possuía 69 anos na data do óbito.

O casamento ocorreu em 28/12/1968 superando amplamente o requisito mínimo de 2 anos. A documentação dos autos demonstra atividade rural exercida por longo período, inclusive no sentido de se reconhecer o direito adquirido do instituidor à aposentadoria rural o que superava as 18 contribuições mensais exigidas. Considerando que a autora possuía 69 anos na data do óbito, enquadra-se na hipótese prevista no item 6 da alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77, que estabelece pensão vitalícia para beneficiários com 44 anos ou mais na data do óbito do segurado.

Portanto, a pensão por morte em favor de Maria Valtenita Barbosa será vitalícia.

3.

DISPOSITIVO

Este o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora, devendo o cálculo da Renda Mínima obedecer ao disposto na legislação vigente à época do óbito, bem como condenar o INSS ao pagamento dos valores devidos e não pagos desde a DER, em 30/10/2024.

O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR

2 – BELÉM). Ressalto que a partir da vigência da EC 113/2021, a SELIC passa a ser o índice oficial de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível.

Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 45 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.

Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima.

Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF).

A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes.

Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: a) dilação de prazo; b) suspensão imotivada dos autos; c) remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e d) intimação da ré para a apresentação dos cálculos.

Por outro lado, defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024.

Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA