1002931-74.2022.4.01.3507

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002931-74.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IVANOR RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL FLORES FERNANDES - GO46846 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

Termo de penhora lavrado nos autos n. 5000075-21.2013.8.21.0136/RS sobre o valor depositado no feito n. 0002484-84.2014.4.01.3507 – conta judicial n. 0565.005.162-0_R$ 361.981,82 em 02/10/2014. Parte da referida quantia foi utilizada para quitação da DARF em 12/01/2024 por R$ 263.328,61, referente a CDA 11 6 06 000198-75, vinculada aos autos da Comarca de Tapera/RS, conforme peticionamento do requerente Ivanor Rodrigues da Silva.

Instadas a se manifestarem, a Fazenda Nacional informou que não encontrou outros débitos inscritos em dívida ativa para o CPF n. 245.***.***-53 e o Sr. Ivanor, por sua vez, apresenta dados para liberação da quantia remanescente. (i) Assim, comunique-se à Vara Judicial da Comarca de Tapera acerca das tramitações processuais e solicite-se informação sobre a persistência da penhora lavrada. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, resposta acerca da autorização para liberação da quantia remanescente em conta judicial n. 0565.005.162-0 vinculada aos autos n. 2484-84.2011.4.01.3507, sopesando o termo de penhora lavrado.

Cópia desta decisão servirá como ofício, à Vara Judicial da Comarca de Tapera/RS, e-mail.: [email protected], por economia e celeridade processual. Anexe ao presente os ids 1981933655_petição, 1985074155_decisão, 1988344188_DARF recolhido, 2065641165_manifestação União e 2130733689_pedido liberação valor. Cientifique ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal em Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n.º 1135, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected]. (ii) Sem prejuízo deverá o subscritor da petição juntada no id 2130733689 apresentar procuração que lhe autorize receber referida quantia em nome de Ivanor Rodrigues da Silva / CPF.: 245.***.***-53.

Em seguida, volvam-me os autos conclusos. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002931-74.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IVANOR RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL FLORES FERNANDES - GO46846 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) URGENTE

DECISÃO/OFÍCIO Em foco, pedido da parte executada, IVANOR RODRIGUES DA SILVA (CPF 245.***.***-53), no qual pugna pelo pagamento da DARF com a utilização dos valores depositados na conta judicial 0565.005.162-0, vinculados ao processo 2484-84.2014.4.01.3507, para pagamento e quitação da CDA 11 6 06 000198-75. (id 1981933655 e 1981933659) Relatado o suficiente, passo a decidir. DEFIRO o pedido de id 1981933659.

Por consequência, oficie-se a CEF, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providenciar o pagamento da DARF juntada no id 1981933658 (vencimento em 31/01/2024) com a utilização da garantia processual depositada na conta judicial 0565.005.162-0, com posterior comprovação nos autos. Determino, ainda, que a CEF providencie a juntada do saldo da referida conta. Cópia desta decisão servirá de ofício para a CEF para cumprimento da diligência, o qual deverá ser enviado com os demais documentos pertinentes.

Após cumpridas as diligências, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverão informar a destinação da quantia residual. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002931-74.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IVANOR RODRIGUES DA SILVA POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DESPACHO / OFÍCIO Em foco pedido de penhora de valor, em rosto dos autos. Compulsando o feito n. 2484-84.2014.4.01.3507 verifica-se a baixa do processo e devolução à Vara Judicial da Comarca de Tapera em 2015, conforme documento anexo. Destarte, comunique-se ao solicitante a impossibilidade de cumprimento do pedido, sopesando que o feito não tramita mais neste Juízo. Cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal em Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n.º 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] -, valendo este despacho como ofício, destinado à Vara Judicial da Comarca de Tapera/RS, e-mail.: [email protected], autos n. 5000075-21.2013.8.21.0136.

Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo manifestação que enseje decisão deste Juízo, determino a baixa e remessa ao arquivo permanente do presente procedimento. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal