1002932-82.2019.4.01.3307

Ao final, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para afastar a incidência do Tema 318/STF e determinar o prosseguimento do recurso extraordinário. Em contrarrazões, a União sustenta o não cabimento dos embargos de declaração, sob o fundamento de que a embargante apenas reproduz argumentos já deduzidos no agravo interno anteriormente apreciado e rejeitado pela Corte Especial do TRF1.

Afirma inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, o qual teria enfrentado expressamente a incidência do Tema 318/STF ao caso concreto. Defende que a controvérsia apreciada refere-se à ausência de interesse processual, em razão da falta de comprovação de associados potencialmente beneficiados pela tutela pretendida, matéria de natureza infraconstitucional relacionada aos pressupostos processuais e às condições da ação mandamental.

Sustenta que os embargos buscam apenas rediscutir o mérito da decisão por via inadequada, requerendo o não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, sua rejeição.

É o relatório. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002932-82.2019.4.01.3307

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Relator: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição no acórdão embargado, ao argumento de que a controvérsia dos autos não se enquadra no Tema 318 do Supremo Tribunal Federal, por versar sobre a legitimidade ativa de associação para impetração de mandado de segurança coletivo, matéria que entende possuir natureza constitucional.

Defende, ainda, que o julgado deixou de apreciar adequadamente a distinção entre o caso concreto e o precedente firmado no AI 800.074/SP, bem como a alegada violação ao art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, não se verifica a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia relativa à incidência do Tema 318 do STF, consignando que a extinção do feito ocorreu em razão da ausência de interesse processual, diante da falta de comprovação de que a associação impetrante possuía pessoas jurídicas associadas potencialmente beneficiárias da tutela jurisdicional pretendida.

Também ficou expressamente assentado no julgado que a matéria debatida possui natureza infraconstitucional, por envolver pressupostos processuais e condições da ação mandamental, circunstância que atrai a aplicação do entendimento firmado no Tema 318 do Supremo Tribunal Federal. Assim, observa-se que as razões deduzidas pela embargante foram devidamente examinadas, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal.

A circunstância de o acórdão não acolher a tese defendida pela parte não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, o órgão julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para embasar a conclusão adotada, o que ocorreu na hipótese. Na realidade, a embargante pretende rediscutir matéria já apreciada e decidida no acórdão embargado, com o objetivo de modificar o resultado do julgamento, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes pretendidos, porquanto os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para rediscussão do mérito da controvérsia. Portanto, eventual irresignação da parte quanto ao entendimento adotado no acórdão deverá ser veiculada por meio do recurso cabível.

Por fim, ressalto que, para fins de prequestionamento, não é necessária a manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente que a matéria tenha sido apreciada de forma fundamentada, como ocorreu no caso concreto.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002932-82.2019.4.01.3307 EMBARGANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS Advogado do(a) EMBARGANTE: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 318 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2. O acórdão embargado apreciou expressamente a incidência do Tema 318 do Supremo Tribunal Federal, consignando que a extinção do feito decorreu da ausência de interesse processual, diante da falta de comprovação de associados potencialmente beneficiários da tutela jurisdicional pretendida.

3. Ficou assentado no julgado que a matéria debatida possui natureza infraconstitucional, por envolver pressupostos processuais e condições da ação mandamental, circunstância que atrai a aplicação do entendimento firmado no Tema 318 do STF.

4. A discordância da embargante quanto à conclusão adotada pelo órgão julgador não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade apta a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios.

5. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para embasar a conclusão adotada.

6. A pretensão deduzida nos embargos possui natureza infringente e objetiva rediscutir matéria já apreciada no acórdão embargado, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.

7. Para fins de prequestionamento, não se exige manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente o enfrentamento fundamentado da matéria controvertida.

8. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 07 de julho de 2026. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Vice-Presidente PP/TL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 23 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da Corte Especial

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 28493/DF)

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Advogado

GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 28493/DF)