Processo Nº 1002933-11.2026.4.01.3602 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Processo Nº 1002933-11.2026.4.01.3602 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 1ª Região | JusConsulta

2026

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Setembro 20261 evento

15 set 202600:00 · há 20 dias
Intimação
D
Órgão
2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
EDIONE SOUZA DA SILVA
Advogados
EDENICIO AVELINO SANTOS (OAB 15525/MT), PATRICIA SILVA SOUZA (OAB 21198/MT)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002933-11.2026.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIONE SOUZA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDENICIO AVELINO SANTOS - MT15525/O e PATRICIA SILVA SOUZA - MT21198/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO
Trata-se de ação ajuizada em face do INSS em que se pleiteia a concessão de auxílio-acidente. No laudo pericial produzido em juízo (ID 2274449721), o perito afirmou que a parte autora sofreu fratura do exposta da perna direita (CID S82.2) em decorrência de acidente de trânsito, porém, sem apresentar incapacidade laboral atual. Contudo, o expert assinalou afirmativamente ao quesito que indaga se a doença ou lesão demanda mais esforço para a realização da sua atividade laborativa (quesito 7): De modo semelhante, fez constar em suas conclusões que o autor “não apresenta incapacidade para suas atividades laborais habituais, mas executa suas funções com demanda de maior esforço físico, a partir da data do acidente em 29/08/2010.”.(outras considerações).
Por outro lado, aos responder aos quesitos da decisão SEI nº 0005504-79.2022.4.01.8009, consignou, que o demandante não possui qualquer lesão de caráter permanente, sendo prejudicada a análise acerca do percentual do dano. Desse modo, considerando que o auxílio-acidente é um benefício de caráter indenizatório devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, entendo necessário que o perito complemente o laudo apresentado, esclarecendo o ponto controvertido.
Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e determino:
1. A intimação do perito subscritor do laudo de ID 2274449721 para, considerando-se as questões anteriormente delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer: (i) a aparente contradição entre as afirmações de que "executa com demanda de maior esforço" e “capacidade laboral reduzida”, com a conclusão de ausência de sequela de caráter permanente; (ii) se foi evidenciada sequela de caráter permanente em decorrência do acidente de trânsito.
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Julho 20261 evento

31 jul 202600:00 · há 2 meses
Intimação
D

Maio 20263 eventos

22 mai 202600:00 · há 4 meses
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT

PROCESSO Nº 1002933-11.2026.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO

1. Com fundamento no inciso I, do art. 18, da Portaria nº 05, de 31 de julho de 2025, designo exame médico pericial para o dia 01/07/2026 às 08h30min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Dalvo da Silva Nascimento Junior, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2.

Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3.

Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC).

2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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19 mai 202600:00 · há 4 meses

Intimação

Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: EDIONE SOUZA DA SILVA
Advogados: EDENICIO AVELINO SANTOS (OAB 15525/MT), PATRICIA SILVA SOUZA (OAB 21198/MT)

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002933-11.2026.4.01.3602

DECISÃO

1. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários serão arbitrados e pagos com apoio nos artigos 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014 e conforme o art. 23, §§ 2º e 3º da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 05, de 31/07/2025 (atualizada em 15/09/2025), a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1.

DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG.

3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91.

4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, para propor acordo ou contestar em 30 dias, servindo a presente decisão como ato de citação, por analogia ao da , prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1.

1002933-11.2026.4.01.3602

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