1002934-47.2026.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1002934-47.2026.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: H.

V. C. M. T. REPRESENTANTE: JESSICA CAVALCANTE MELO CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação previdenciária visando a concessão de benefício da seguridade social. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 350 de Repercussão Geral (RE 631.240/MG), firmou o entendimento de que o ajuizamento de ação previdenciária depende de prévio requerimento administrativo e da caracterização de pretensão resistida. No caso dos autos, inexiste negativa expressa do INSS, estando o processo administrativo em curso.

A ausência de agendamento de perícia médica, bem como a designação para data futura, ou qualquer outra inércia por parte da autarquia, embora possa ser questionado - por meio próprio, o que não é o caso dos autos - não configura, por si só, a pretensão resistida exigida para o ajuizamento da ação de conhecimento (ação de concessão de benefício). Ausente a condição da ação (interesse de agir), impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, VI, do CPC.

DISPOSITIVO

Ante o exposto: a) indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) defiro o pedido de gratuidade de justiça; c) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95) d) caso ocorra à interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular da 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP