1002951-47.2026.4.01.9999

Órgão

Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Órgão

Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARIA LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS

Advogados

ISABELLA VALADARES CAMILO BRAGA (OAB 69659/GO), ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA RODRIGUES (OAB 19738/GO), GUILHERME VALADARES DINIZ (OAB 63707/GO)

Órgão

Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogados

ISABELLA VALADARES CAMILO BRAGA (OAB 69659/GO), ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA RODRIGUES (OAB 19738/GO), GUILHERME VALADARES DINIZ (OAB 63707/GO)

A sentença fundamentou-se no laudo médico pericial, que atestou a incapacidade total e permanente da autora para o trabalho, mas fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em 18/02/2025, data posterior ao requerimento administrativo. Por essa razão, o termo inicial do benefício foi estabelecido na data da citação. Em suas razões recursais, a parte autora pleiteia a reforma da sentença exclusivamente quanto ao termo inicial do benefício.

Sustenta que sua incapacidade é contínua desde a cessação de seu último auxílio-doença, em 30/05/2022, e que a DIB deveria ser fixada no dia seguinte (31/05/2022). Argumenta que o laudo pericial deve ser analisado em conjunto com os demais documentos médicos e que a data fixada pelo perito foi equivocada. Requer, ainda, a concessão do adicional de 25% (grande invalidez). O INSS, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.

05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002951-47.2026.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5352849-67.2025.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O A EXMA. SENHORA JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL (RELATORA CONVOCADA): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade e, no mérito, merece parcial provimento. A controvérsia recursal possui dois pontos centrais: a correta fixação da Data de Início do Benefício (DIB) e o cabimento do adicional de 25%.

1. Do Termo Inicial do Benefício (DIB) Neste ponto, assiste razão à apelante. A sentença, com a devida vênia, aplicou de forma excessivamente restritiva o laudo pericial ao fixar a DIB na data da citação, ignorando o histórico médico-previdenciário da autora e a natureza da ação, que é de restabelecimento de benefício. O juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC) e deve analisá-lo em conjunto com as demais provas.

A autora já esteve em gozo de auxílio-doença em 2015 e, mais recentemente, em maio de 2022. O laudo judicial, embora fixe a DII em 18/02/2025 com base em um exame específico, confirma um quadro crônico e progressivo, com Tenossinovite dos Tornozelos (CID M65.8), Glaucoma (CID H40.1) e sequelas de fraturas. A cessação do último benefício, em 30/05/2022, não representou a recuperação da capacidade laboral, mas o início de um período de desamparo que culminou no agravamento de suas condições.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos de restabelecimento, a DIB deve ser fixada no dia seguinte à data da cessação indevida, pois não se trata de um novo direito, mas da continuidade de uma proteção que não deveria ter sido interrompida. Dessa forma, a sentença merece reforma para que a DIB da aposentadoria por incapacidade permanente seja fixada em 31 de maio de 2022.

2. Do Adicional de 25% (Grande Invalidez) Neste ponto, o recurso não prospera. O adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que necessita da "assistência permanente de outra pessoa" para os atos da vida diária. O laudo pericial judicial, ao ser questionado diretamente sobre o tema no quesito 11 ("...há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.?"), foi categórico ao responder "Não".

A alegação da apelante de que necessita de auxílio para atividades pontuais, como dirigir ou ir a exames, não se confunde com a "grande invalidez" tutelada pela norma, que pressupõe uma dependência para os atos mais básicos e rotineiros da vida civil. A conclusão técnica do perito, que afastou essa necessidade, deve prevalecer. Portanto, o pedido de concessão do adicional de 25% é improcedente.). Dispositivo

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para reformar em parte a sentença e: a) Fixar a Data de Início do Benefício (DIB) da aposentadoria por incapacidade permanente em 31/05/2022; b) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas retroativas desde a nova DIB fixada, com os consectários legais; c) Manter a improcedência do pedido de adicional de 25%. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença.

É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.

05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002951-47.2026.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5352849-67.2025.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, PROCESSUAL CIVIL, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, RESTABELECIMENTO, DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB), DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA (DCB), ADICIONAL DE 25%, GRANDE INVALIDEZ, SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que, embora tenha concedido a aposentadoria por incapacidade permanente, fixou a data de início do benefício (DIB) na data da citação.

2. Em se tratando de restabelecimento de benefício por incapacidade, e havendo prova da continuidade do estado incapacitante, a DIB deve ser fixada no dia seguinte à data da cessação administrativa indevida, ainda que o laudo pericial judicial aponte uma data posterior para a consolidação da incapacidade permanente.

3. É indevido o adicional de 25% (grande invalidez), previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, quando o laudo pericial, apesar de reconhecer a incapacidade total e permanente, nega expressamente a necessidade de assistência permanente de terceiros para as atividades básicas da vida diária.

4. Apelação parcialmente provida para retroagir a DIB à data da cessação do benefício anterior, mantida a improcedência do pedido de adicional de 25%.

5. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Juíza Federal JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 19 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma