1002952-03.2024.4.01.9999

É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198)1002952-03.2024.4.01.9999 APELANTE: MARIA HELENA DA SILVA DA CONCEICAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A controvérsia reside no preenchimento pela parte autora do requisito de segurada especial para o recebimento do benefício de aposentadoria por idade rural. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Nas razões recursais, a parte autora defende que a qualificação de "doméstica" em determinados documentos civis é uma praxe administrativa comum para mulheres residentes na zona rural que cuidam do lar e da roça simultaneamente, não devendo prevalecer sobre a realidade do labor rural comprovado pela prova oral.

Sustenta que preenche os requisitos para a concessão do benefÍcio vindicado. Para a concessão da aposentadoria rural por idade, a legislação previdenciária exige a comprovação cumulativa da idade mínima de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, e o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento da idade, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida.

No caso em tela, a autora atingiu a idade mínima em 21/08/2019 e formulou o requerimento administrativo em 02/03/2020, devendo comprovar o labor rural no intervalo de 180 meses (15 anos) compreendido entre os anos de 2004 a 2019 ou de 2005 a 2020. Compulsando os autos, atesto que não foi produzido início de prova material eficaz da condição de segurada especial da parte autora para o período de carência exigido.

Os documentos acostados, notadamente a certidão de casamento de 1981, embora qualifiquem o cônjuge como lavrador, são insuficientes para demonstrar a continuidade do labor rural no regime de economia familiar durante os 180 meses. Observo, portanto, que a prova apresentada não constitui início de prova material suficiente à comprovação da atividade rurícola alegada, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, ainda que corroborada por prova testemunhal.

Conforme estabelecido pela Lei 8.213/91 e pela Súmula 149 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, exigindo-se um início razoável de prova material contemporânea aos fatos. Nesse contexto, o STJ fixou, no Tema Repetitivo nº 629, a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa.

Deixo de majorar os honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões nos autos.

Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, por ausência de início de prova material da qualidade de segurada especial, e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002952-03.2024.4.01.9999 APELANTE: MARIA HELENA DA SILVA DA CONCEICAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por Maria Helena da Silva da Conceição contra sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos iniciais de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural.

2. A apelante sustenta que a qualificação de "doméstica" em documentos civis constitui praxe administrativa para mulheres residentes na zona rural e não deve prevalecer sobre a realidade do labor rural. Afirma que o exercício da atividade rurícola restou demonstrado nos autos pela prova oral e que preenche os requisitos para a concessão do benefício. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reforma da sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora reuniu início de prova material suficiente da atividade rural, em regime de economia familiar, contemporânea ao período de carência, para fins de concessão de aposentadoria por idade rural.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Restou comprovada a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, uma vez que a documentação apresentada, notadamente a certidão de casamento de 1981, é insuficiente para demonstrar a continuidade do labor rural no regime de economia familiar durante o período de 180 meses imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo.

5. Inexiste início de prova material eficaz da condição de segurada especial, atraindo a aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 629, que determina a extinção do processo sem resolução do mérito na hipótese de insuficiência probatória em ações previdenciárias, permitindo que a parte autora intente novamente a ação caso reúna novos elementos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. Tese de julgamento: "1. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme a exegese do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV, do CPC), nos termos do Tema 629 do STJ".

Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; CPC, art. 485,

IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 629; STJ, Súmula nº 149.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e JULGAR PREJUDICADA a apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 25 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

Órgão

Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA (OAB 19329/MA)