1002995-63.2026.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1002995-63.2026.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KATIA GONCALVES ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDIANA DE LIMA RICARDO DE SOUZA - BA57706 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VITÓRIA DA CONQUISTA - BA e outros

SENTENÇA

Trata-se de Mandado de Segurança em que figuram as partes em epígrafe, no qual se requer provimento que determine à Autoridade Coatora a efetivação da decisão da Junta Recursal, com a implantação do seu benefício por incapacidade. Narra que: Em 05/03/2025 o impetrante entrou com um recurso ordinário ( protocolo 689596236) perante o INSS que em 27/06/25 foi totalmente provido por unanimidade, referente ao indeferimento do benefício assistencial ao deficiente (NB 7119467566 ) solicitado em 16/08/2022, ocorre que, até a presente data o acordão permanece sem cumprimento, sendo que o prazo estabelecido para o cumprimento de diligências e decisões do CRPS pelo INSS será de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo pelo INSS no sistema eletrônico de recurso, conforme prevê o Art.

15. DA PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 996, DE 28 DE MARÇO DE 2022, ou seja, a impetrante já aguarda há 8 meses uma solução para seu pedido, passando por inúmeras dificuldades devido a hipossuficiência financeira que sua família se encontra e também a falta do benefício assistencial, não restando outra saída que não seja impetrar o presente Mandado de Segurança. Observe Excelência, que o impetrante não busca aqui a concessão do benefício e sim o CUMPRIMENTO DO ACORDÃO por parte do INSS, visto que resta configurada a ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública Juntou procuração e documentos.

A liminar foi postergada. A autoridade coatora prestou informações, defendendo, em síntese, a ausência de direito líquido e certo do impetrante, uma vez que houve renúncia tácita ao recurso, em virtude ação judicial sobre o mesmo objeto, a qual foi julgada improcedente, tendo havido trânsito em julgado. O MPF informa não ter interesse em intervir no feito. Relatados, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Embora os documentos juntados demonstrem que o impetrante teve o seu recurso administrativo provido, por meio do Acordão: 21ª JR/13098/2025, em 27/06/2025, as informações da autoridade coatora dão conta de que o impetrante ajuizou ação judicial com o mesmo objeto do recurso, Processo nº 1009622-88.2023.4.01.3307, o qual foi sentenciado em 06 de março de 2024, com trânsito em julgado em 26 de março daquele ano.

Nos termos do art. 126, §3º, da Lei nº 8.213/91, “a propositura de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto”. Assim, é de se reconhecer que com o ajuizamento da ação houve renúncia tácita ao recurso administrativo. Ademais, este já havia perdido o seu objeto, visto que uma decisão judicial transitada em julgado não pode ser revertida administrativamente.

Desse modo, por qualquer ângulo pelo qual se analise a questão, é de se concluir pela nulidade do julgamento do recurso administrativo. Assim, entendo que não há direito líquido e certo que ampare a impetrante.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA. Deixo de dar vista ao Parquet Federal, em virtude da manifestação, nos autos, de que não vislumbra interesse público hábil a justificar sua intervenção. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, eventual recurso de apelação deverá ser encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade.

Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos ao TRF1. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.R.I VITÓRIA DA CONQUISTA, 16 de março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista BA PROCESSO: 1002995-63.2026.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KATIA GONCALVES ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDIANA DE LIMA RICARDO DE SOUZA - BA57706 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VITÓRIA DA CONQUISTA - BA e outros

DECISÃO

Cuida-se de mandado de segurança impetrado com pedido de concessão de medida liminar, por meio do qual se busca combater ato ilegal praticado pela autoridade coatora. O mandado de segurança, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009, destina-se à proteção de direito líquido e certo, quando este se encontrar ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, ou agente no exercício de atribuições do Poder Público, desde que não amparado por habeas corpus ou habeas data.

A liminar em mandado de segurança pode ser deferida com fundamento no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, desde que demonstrados, de plano, a relevância do fundamento invocado e o risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final. Entretanto, neste momento processual, reputo prudente postergar a análise do pedido de medida liminar para momento posterior, após a prestação de informações pela autoridade coatora, a fim de melhor avaliar os elementos fáticos e jurídicos que embasam a controvérsia e resguardar o contraditório mínimo necessário à aferição dos requisitos autorizadores da tutela de urgência.

Dessa forma, aguarde-se a vinda das informações pela autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, para posterior exame do pedido liminar. Considerando que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural e, ainda, ante a ausência de elementos que infirmem a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, defiro o requerimento de justiça gratuita, resguardada a possibilidade de revisão dessa decisão, na hipótese de surgirem elementos novos que indiquem capacidade da parte autora de arcar com as despesas processuais.

Intime-se com urgência.

Cumpra-se. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}