Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
- Classe
- CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
- Destinatário
- HERBET TEIXEIRA BORGES
- Advogado
- JOAO PAULO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 18986/BA)
JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1003001-94.2022.4.01.3603 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL (355) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REU: HERBET TEIXEIRA BORGES Advogado do(a) REU: JOAO PAULO SILVEIRA DE OLIVEIRA - BA18986
DESPACHO
Trata-se de carta precatória oriunda da Décima Segunda Vara Federal Especializada em Penal e Execução Penal da Seção Judiciária do Ceará com a finalidade de proceder à audiência admonitória para indicação da entidade para cumprimento da prestação de serviços à comunidade, bem como para fiscalizar e acompanhar o cumprimento pelo(a) condenado(a) HERBET TEIXEIRA BORGES. O MPF se manifestou nos autos pelo reconhecimento do cumprimento integral das 730 (setecentas e trinta) horas de período de pena de prestação de serviços à comunidade, bem como informou que não foi informado a carga horária referente ao mês de junho/2024 (ID 2146243147).
Independente do cumprimento de prestação de serviços do mês de junho/2024, verifica-se que o executado cumpriu integralmente as 730 (setecentas e trinta) horas de período de pena de prestação de serviços à comunidade (IDs 2113660183, 1876167660, 1958325153 e 2144495308) e juntou comprovante de depósito da prestação pecuniária (ID 1534599360). Assim, devolvam-se os autos ao Juízo Deprecante, com urgência.
À Secretaria para providências. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP