Intimação
D- Órgão
- 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- M. V. D. S. V.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
SENTENÇA
TIPO "A" PROCESSO: 1003006-77.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M.
V. D. S.
V. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Trata-se de ação em que se postula benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência. Para tanto, são necessários os requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93, a saber: a) impedimento de longo prazo; b) renda familiar per capita inferior a ¼ de salário mínimo. De início, quanto ao requisito socioeconômico, saliente-se entendimento consolidado na jurisprudência no sentido de que o critério legal de aferição de renda familiar deve apenas ser um norte a ser seguido.
Nesse sentido, tem-se adotado como razoável o patamar de renda per capita inferior a meio salário-mínimo, o qual pode ser flexibilizado consideradas as circunstâncias de cada concreto (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10316900620214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, Data de Julgamento: 10/11/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/11/2023 PAG PJe 10/11/2023 PAG). No caso dos autos, a parte autora reside com sua mãe e seu irmão.
A renda da família é composta por dois benefícios assistenciais, cada um recebido por um membro da família. Nesse sentido, é aplicável o disposto no art. 20, §9, da Lei n. 8.742/93 de forma conjunta com o entendimento dos Tribunais Regionais Federais, para excluir do cômputo da renda familiar benefícios assistenciais ou por incapacidade no valor de um salário-mínimo (AMS 1000617-02.2024.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/05/2025 PAG).