1003061-96.2020.4.01.4004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1003061-96.2020.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (x)

SENTENÇA ( )

DECISÃO ( )

DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: JOSE ENGRACIO DOS REIS Advogado do(a) IMPETRANTE: NAIYARA TORRES DOS SANTOS - PI14845 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO JOAO DO PIAUI - PI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou:

SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, em que a impetrante pleiteia determinação para o que a autoridade apontada como coatora decida, em prazo razoável, o seu requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural. A impetração é dirigida contra alegada omissão do Gerente Executivo da APS de São João do Piauí/PI. A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 343961879).

Devidamente notificada, a autoridade coatora não apresentou as informações requisitadas. Em consulta ao processo administrativo, constato que já houve a conclusão da análise do pedido autoral, sendo que o requerimento foi deferido (id 406570876). Assim, inexistente o interesse processual - requisito de admissibilidade da demanda - a extinção, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, ainda que a perda do interesse de agir seja superveniente.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI, do NCPC. Custas ex lege, sob condição suspensiva pela concessão da AJG (art. 98, §3º, do NCPC). Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/2009). Ausente recurso, arquivem-se com baixa.