1003063-58.2017.4.01.3200

I – recompor a área degradada descrita na exordial, conforme Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART), a ser apresentado ao IBAMA/AM, cabendo ao órgão ambiental avaliar e aprovar o PRAD, bem como acompanhar a sua execução. Prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), até atingir o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de desobediência, nos termos do art. 537 do CPC/15; Durante a execução do PRAD, a área em apreço não poderá ser utilizada pela requerida, permitindo-se a adequada recuperação ambiental.

Ademais, no caso de mora do requerido, autorizo os órgãos de controle e fiscalização à apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel pertencente à requerida existente na área, que esteja impedindo a sua regeneração natural.

II – pagar indenização pelos danos materiais (intermediários e residuais), em valor mínimo que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei n°9.747/85). Prazo: 90 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença. Caso, na fase de liquidação, seja constatado que o dano provocado foi maior, a diferença deverá ser paga pela requerida, conforme apurado; Com relação às obrigações de fazer, nelas incluídas a recuperação do meio ambiente degradado e a realização de medidas compensatórias, em caso de mora por parte do(s) condenado(s), ficam os requerentes, desde logo, autorizados a realizar as intervenções necessárias à melhor recomposição e compensação do bem ambiental, podendo valerem-se da colaboração de entidades públicas e privadas, atentando-se ao disposto nos artigos 249 e parágrafo único do Código Civil e 536 do Código de Processo Civil, com a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, pelo(s) executado(s), o valor total despendido nessa finalidade.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação na obrigação de pagar quantia certa por danos morais coletivos. Custas pelo requerido. Em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei n°7.347/1985 deve ser interpretada também em favor dos requeridos em ação civil pública, impedindo serem condenados em honorários sucumbenciais (STF, RE n°428.324/DF; STJ, EREsp n°895530/PR e REsp n°1.374.541/RJ).Transitado em julgado, arquive-se”.

Em irresignação, o Ministério Público Federal e o IBAMA interpuseram apelação. Sobreveio o julgamento do recurso, no qual o Egrégio TRF1 deu parcial provimento às apelações, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. DANO AMBIENTAL MATERIAL. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE NOTA TÉCNICA DO IBAMA COMO PARÂMETRO. DANO MORAL COLETIVO.

CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL AO DANO MATERIAL. PROVIMENTO PARCIAL DAS APELAÇÕES.

1. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, nos termos do art. 225 da Constituição Federal, sendo admissível a cumulação de obrigações de fazer, não fazer e indenizar.

2. Comprovado o desmatamento de área pertencente ao bioma amazônico, impõe-se a reparação integral dos danos ambientais causados.

3. A quantificação do dano material pode ser realizada na fase de liquidação da sentença, por arbitramento judicial, com base em critérios técnicos disponíveis, notadamente os constantes da Nota Técnica nº 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, salvo critério mais adequado fixado pelo juízo de origem.

4. O dano moral coletivo, em matéria ambiental, é presumido in re ipsa, decorrente da própria agressão a valores difusos e à coletividade, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento individual ou abalo psíquico.

5. Fixação da indenização por dano moral coletivo no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do dano material que vier a ser arbitrado, conforme critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da reparação ambiental.

6. Inexistente condenação originária, não se aplica a majoração dos honorários advocatícios, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para ações civis públicas ambientais.

7. Apelações parcialmente providas. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer, o magistrado poderá, para efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, nos termos do art. 536, caput, do CPC (poder geral de efetividade da tutela jurisdicional).

Consoante o art. 536, § 3º, do CPC, o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando, injustificadamente, descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.

2.

Diante do exposto:

1. INTIMEM-SE os requeridos para comprovarem, no prazo de 15 (quinze) dias, que cumpriram ou estão cumprindo as determinações contidas na sentença de mérito. O descumprimento injustificado pode ensejar a aplicação de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme art. 537 do CPC. Ressalvo que o executado Valdir Araujo Gonçalves deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, II, do CPC), ao passo que os demais requeridos deverão serão intimados pelo Diário da Justiça, na pessoa de seus respectivos advogados constituídos nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC).

2. Não se verificando o cumprimento no prazo do art. 523, caput, do CPC, os débitos serão acrescidos de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º), devendo os autos serem remetidos à Contadoria para atualização do débito.

3. Por fim, em relação às obrigações de fazer, no caso de mora por parte do condenado/executado, fica o requerente/exequente desde logo autorizado a realizar as intervenções necessárias à melhor recomposição e compensação do bem ambiental, podendo valer-se da colaboração de entidades públicas e privadas, atentando-se ao disposto nos artigos 249 e parágrafo único do Código Civil e 536 do Código de Processo Civil, com a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar imposta ao executado, quanto ao valor total despendido nessa finalidade (obrigação de fazer realizada por terceiro alheio aos autos, às expensas do devedor).

Desde já, ficam os requeridos intimados do teor do art. 525 do CPC. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço do requerido, nos termos do art. 523, § 3°, do CPC. À SECVA para classificar os autos como “cumprimento de sentença”. Intimem-se.

Cumpra-se. Manaus/AM, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal Titular

Órgão

7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM

Classe

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

Destinatários

VALDIR ARAUJO GONCALVES, VALDILSON ARAUJO GONCALVES, ANTONIO CLAIRTON LIMA, EDIVALDO BRAGA DA SILVA

Advogados

VIVIANE ANDRESSA MOREIRA (OAB 5525/RO), WILSON MARCELO MININI DE CASTRO (OAB 4769/RO)

E-mail da Décima Primeira Turma: [email protected]

Órgão

Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2