1003078-28.2026.4.01.4100

O fato de o autor exercer o cargo de médico do Hospital Regional igualmente não descaracteriza a natureza da atividade desempenhada em favor da Polícia Federal. A perícia médico-legal foi realizada em atendimento à requisição de órgão federal, em benefício da persecução penal federal, não havendo demonstração de que integrasse obrigação funcional assumida perante a União ou de que fosse remunerada por esta.

Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento do direito do autor ao recebimento da contraprestação pelos exames de corpo de delito efetivamente realizados, com a condenação da União ao pagamento dos honorários correspondentes, observados os valores previstos na Resolução CNJ nº 232/2016.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União ao pagamento dos honorários periciais devidos à parte autora, pelas perícias por ela realizadas, conforme comprovado nos autos, nos termos e valores fixados na Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.

A atualização dos valores a serem restituídos observará os seguintes critérios: A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021) até a efetiva expedição do RPV/Precatório, ainda que sob a vigência da EC 136/2025, aplica-se a Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora, nos termos da EC 113/2021. Após a efetiva expedição do RPV/Precatório, já sob a égide da EC 136/2025, a atualização observará os seguintes critérios: -Correção monetária pelo IPCA; -Juros simples de 2% ao ano desde a citação, até o limite da Selic; -Ultrapassado esse limite, aplica-se a própria Selic como teto de incidência.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitado em julgado, apresente a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos referentes aos valores devidos. Em seguida, vista à ré para manifestação no prazo legal. Não havendo impugnação, expeça-se RPV. Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SARU ACACIO LOPES DE LISBOA

Advogados

NORIEH LESSA SOARES DIAS (OAB 12388/RO), NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES (OAB 9228/RO)