1003083-32.2025.4.01.3503

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1003083-32.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: G. A. D. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO - GO55010 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência.

Intimado perante a Justiça Estadual, o autor afirma que tem domicílio fixo na cidade de Caiapônia/GO. Mesmo assim foi declinada a competência em favor da Justiça Federal de Rio Verde/GO. É o breve relato.

Decido. Conforme manifestação nos autos, o autor afirma ter domicílio fixo na cidade de Caiapônia/GO, declinando seu endereço completo. Assim sendo, considerando que a cidade de residência do autor não faz parte da jurisdição desta Subseção Judiciária, reconheço a incompetência deste Juizado e determino a baixa e remessa dos autos à Vara do Juizado Federal da Subseção Judiciária de Jataí/GO para processamento e julgamento do presente feito.

Intime-se e cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1003083-32.2025.4.01.3503 REPRESENTANTE: KAMILLA ALVES DE JESUS AUTOR: G. A. D. O. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS à concessão do benefício de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE - LOAS.

Intime-se a parte autora para cumprir a(s) diligência(s) abaixo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias: a) juntar cópia do comprovante de residência atual e em seu nome (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone, com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses). Caso o comprovante de residência esteja em nome de seus genitores ou cônjuge, deverá comprovar o vínculo informado.

Na hipótese de residência de terceiro, a parte autora deverá apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, sendo imprescindível também a declaração do responsável pelo imóvel, acompanhada de documento de identificação deste; b) apresentar cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício indeferido/cessado, que poderá ser apresentado em mídia digital.

Decorrido o prazo sem o correto atendimento, concluam-se os autos para sentença de extinção. Rio Verde/GO, 16 de setembro de 2025. GIULIANY VASCONCELOS DOS SANTOS Servidor(a)