1003085-20.2026.4.01.4100

No caso concreto, não há demonstração de que a recorrente tenha adotado qualquer dessas providências. A alegação recursal de que o indeferimento administrativo teria ocorrido por ausência de carência não afasta a conclusão adotada na sentença. O que se verifica é que a Administração não chegou a examinar plenamente o preenchimento dos requisitos do benefício justamente porque o procedimento administrativo não foi regularmente instruído, inviabilizando a formação de pretensão resistida quanto ao mérito do pedido.

Aplica-se, portanto, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1124, segundo o qual o indeferimento do requerimento administrativo por ausência de documentação indispensável, bem como a omissão do segurado em promover sua complementação após regular intimação, afasta o interesse de agir, por inexistir efetiva resistência da Administração quanto ao mérito da pretensão.

Nessas hipóteses, uma vez reunida a documentação necessária, incumbe ao segurado formular novo requerimento administrativo, não sendo possível suprir diretamente em juízo a ausência de instrução do procedimento administrativo. As alegações relativas à suficiência da prova material, à possibilidade de produção de prova testemunhal e ao mérito do pedido de salário-maternidade não alteram essa conclusão, porquanto pressupõem a existência de interesse processual, requisito cuja ausência foi corretamente reconhecida pela sentença.

Dessa forma, deve ser mantida a extinção do feito sem resolução do mérito, facultando-se à parte autora formular novo requerimento administrativo devidamente instruído. Por todo o exposto, CONHEÇO e, no mérito NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. CONDENO o recorrente vencido no pagamento de custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3ª do CPC.

Sem condenação ao pagamento de honorários, visto que não houve apresentação de contrarrazões.

Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 10 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO

Órgão

4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VASTI DOS SANTOS DE AQUINO

Advogado

PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 2640/RO)