1003182-20.2025.4.01.3303

Nesse contexto, consideradas a natureza do transtorno, suas repercussões no desenvolvimento infantil e a duração estimada das limitações, resta caracterizado o impedimento de longo prazo previsto nos §§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/93. A respeito do requisito econômico, o § 3º do art. 20 da LOAS, com redação dada pela Lei 12.435/2011, estabelece que a renda mensal per capita do requerente deve ser “igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo”.

Não obstante, a jurisprudência é pacífica no sentido de se admitir a avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade social, para além do critério meramente objetivo. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia (publicado em 20/11/2009), relativizou o critério econômico previsto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz.

Igualmente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18/04/2013, a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985 (repercussão geral), declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, partilhando do entendimento de que é possível a admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar para além do critério econômico objetivo. É assente, portanto, o entendimento de que cabe ao julgador examinar, diante de cada caso, a condição de miserabilidade e a situação de vulnerabilidade do requerente e de seu grupo familiar a partir dos elementos probatórios constantes dos autos, mormente os reunidos na avaliação social.

No caso, o estudo social (id 2221955035) evidencia situação de vulnerabilidade econômica e social. A parte autora reside com a genitora, de 25 anos, o genitor, de 36 anos, e um irmão, de 2 anos. A renda familiar declarada é composta por R$ 900,00 provenientes do Programa Bolsa Família e aproximadamente R$ 800,00 decorrentes de trabalhos autônomos realizados pelo genitor, totalizando R$ 1.700,00 mensais.

Ainda que considerado o valor proveniente do Programa Bolsa Família na renda familiar, o montante disponível para um núcleo composto por quatro pessoas revela reduzida capacidade econômica, especialmente quando confrontado com as despesas ordinárias demonstradas nos autos, dentre as quais se incluem gastos com alimentação, aluguel, energia elétrica, água, gás e transporte. Outrossim, entendo que o recebimento de tal prestação não pode, isoladamente, obstar a concessão do benefício assistencial, de maior proteção econômica.

Isso porque as prestações possuem finalidades distintas: o Bolsa Família constitui programa de transferência destinado à complementação da renda de famílias em situação de extrema pobreza, sem pressupor incapacidade para o trabalho ou assegurar, por si só, os meios necessários à subsistência; o BPC, por sua vez, visa a garantir renda mínima à pessoa idosa ou com deficiência que não disponha de meios próprios ou familiares de manutenção, assumindo função substitutiva da renda indispensável à preservação do mínimo existencial.

Assim, negar o benefício assistencial unicamente em razão do recebimento de prestação destinada justamente a mitigar situação de pobreza importaria converter mecanismo de proteção social em fator de exclusão de tutela mais abrangente, em manifesta contradição com a lógica protetiva do sistema constitucional de assistência social. Segundo o relatório e os registros fotográficos da perícia social, o grupo familiar reside em imóvel alugado, guarnecido de mobiliário básico e em condições razoáveis de conservação, porém de padrão simples.

As imagens evidenciam, ainda, residência sem forro e com acabamento externo incompleto, além de mobiliário doméstico simples e antigo. Tais circunstâncias, analisadas conjuntamente com a composição familiar, a renda disponível e as necessidades próprias de criança com transtorno do espectro autista, demonstram que os recursos auferidos pelo núcleo familiar são insuficientes para assegurar, com estabilidade, condições adequadas de subsistência e atendimento às necessidades da parte autora.

Assim, resta configurada a situação de vulnerabilidade socioeconômica. Diante do quadro fático delineado nos autos, a conjugação do impedimento de longo prazo com a situação de vulnerabilidade econômica demonstra o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício assistencial. Considerando que o impedimento possui início congênito e já estava presente na data do requerimento administrativo, faz jus a parte autora ao benefício assistencial desde 08/10/2024.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) implementar em favor da parte autora o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, desde 08/10/2024 (DIB); b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB até a DIP (01/09/2026 - fixada no primeiro dia do mês da assinatura desta sentença), observados os critérios de atualização monetária e juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal de JUL/2026.

Os valores atualizados correspondem a R$ 39.825,29. Em razão do exaurimento da cognição e do caráter alimentar da verba, concedo a antecipação de tutela, para que o benefício seja implementado no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando-se os autos, em seguida, para a Turma Recursal.

Preclusa a via recursal, após certificado o trânsito em julgado, expeça-se o requisitório, conforme a modalidade aplicável, intimando-se ambas as partes, pelo prazo de 5 dias. Não havendo impugnação, proceda-se à migração da Requisição de Pagamento, ficando a parte autora desde já ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação.

A certidão de objeto e pé para saque do requisitório poderá ser obtida de forma gratuita e automática diretamente no PJe, sendo desnecessário novo requerimento nesse sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido nesse sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94.

Tudo cumprido, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz (a) Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

N. R. G. D. C.

Advogados

DEYVISON JOSE SILVA CAMARA (OAB 66006/BA), GUILHERME BATISTA DA SILVA (OAB 69790/BA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NICOLLAS RYAN GOMES DA CAMARA

Advogados

DEYVISON JOSE SILVA CAMARA (OAB 66006/BA), GUILHERME BATISTA DA SILVA (OAB 69790/BA)