1003193-83.2024.4.01.3400

É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003193-83.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003193-83.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ROBERTO DOMINGOS DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): No mérito, os embargos de declaração não merecem acolhimento.

O embargante alega, em sua petição de ID 455611358, que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar um suposto laudo técnico coletivo produzido pela Administração Pública. Sustenta que o referido laudo fundamentava a concessão automática de adicionais ocupacionais aos servidores da unidade, o que, sob sua ótica, seria suficiente para comprovar a exposição a agentes nocivos e garantir a contagem de tempo especial para fins de aposentadoria.

Contudo, após detido exame dos autos, verifica-se que o mencionado laudo técnico sequer foi apresentado pelo autor no processo. A documentação efetivamente juntada aos autos resume-se a demonstrar o histórico de recebimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, como se observa no ID 437276042 (anexo

4 – Tempo de recebimento de adicional de periculosidade) e na certidão de recebimento indicada no ID 2000720176, mencionada pelo autor em sua réplica. O acórdão embargado foi claro e expresso ao enfrentar a matéria fática e jurídica posta em julgamento. O texto do julgado assentou de forma categórica que o simples pagamento de adicionais de periculosidade ou insalubridade - ainda que precedido por avaliações técnicas internas da Administração para fins trabalhistas ou estatutários - não gera efeitos automáticos no campo previdenciário.

Isso ocorre porque as regras de custeio, os critérios de caraterização do risco e a finalidade jurídica das duas esferas são totalmente distintos. Portanto, como o acórdão examinou a falta de documento idôneo (laudo técnico previdenciário) e definiu que certidões de pagamento de adicionais não suprem essa ausência, não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. O que se observa é o mero inconformismo do embargante com a solução jurídica dada ao caso, buscando rediscutir o mérito da decisão para reverter o resultado do julgamento, finalidade para a qual os embargos de declaração são nitidamente inadequados.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003193-83.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003193-83.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ROBERTO DOMINGOS DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO NOS AUTOS. CERTIDÃO DE ADICIONAIS OCUPACIONAIS. INSUFICIÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 1.022 DO CPC. ART. 40, § 4º, III, DA CF. ART. 57 DA LEI 8.213/1991. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença de improcedência do pedido de reconhecimento e conversão de tempo de serviço especial em comum para fins previdenciários.

2. A controvérsia deduzida no recurso cinge-se a verificar: a) a ocorrência de omissão no julgado quanto à existência de laudo técnico coletivo produzido pela Administração Pública; e b) o suposto impacto da morosidade do ente estatal em fornecer o laudo individual solicitado pelo servidor.

3. O embargante sustenta que o acórdão incorreu em vício de omissão (ID 455611358) ao desconsiderar que a atividade de risco estava amparada em laudo técnico de avaliação pericial coletivo, o qual fundamentava a concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade na unidade de trabalho.

4. O exame detido dos autos revela que o mencionado laudo técnico coletivo sequer foi apresentado pelo autor no processo, limitando-se a instrução probatória a documentos de histórico financeiro e certidões de recebimento de adicionais ocupacionais (ID 437276042 e ID 2000720176).

5. O acórdão embargado enfrentou a matéria de forma clara e expressa ao assentar que o simples pagamento de adicionais de periculosidade ou insalubridade não gera efeitos automáticos no campo previdenciário, dada a autonomia e a diversidade de critérios entre as esferas trabalhista/estatutária e previdenciária.

4. A alegação de demora da Administração Pública na entrega de laudo individual não supre a exigência legal de apresentação de documento técnico idôneo em juízo para a demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos, sobretudo quando a própria parte declarou em réplica não ter novas provas a produzir.

5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou ao manifesto inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sendo inservíveis para fins de prequestionamento quando ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 22 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

Órgão

Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

RUDI MEIRA CASSEL (OAB 22256/DF)

Órgão

Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ROBERTO DOMINGOS DA CRUZ

Advogado

RUDI MEIRA CASSEL (OAB 22256/DF)

Órgão

Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

RUDI MEIRA CASSEL (OAB 22256/DF)