1003198-31.2026.4.01.3305

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1003198-31.2026.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO GOMES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: GERALDO JUNIOR ROCHA ALMEIDA - PI11351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA - TIPO C Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação proposta pelo autor, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial, pautada no exercício de atividade como pescador artesanal. Para tanto, sustenta que exerceu atividade pesqueira artesanal, sem embarcação, no Município de Pilão Arcado/BA, desde 03/05/2009, tendo formulado requerimento administrativo em 23/08/2025, sob o NB 237.303.183-8, indeferido pelo INSS, sob a alegação de não cumprimento da carência exigida.

Como o requisito etário não desperta controvérsia, o ponto nodal do corrente litígio está na caracterização ou não da atividade pesqueira durante o período necessário à satisfação da carência legalmente estabelecida. Nota-se que foram poucos os documentos acostados, sendo perceptível que o demandante buscou pautar sua pretensão valendo-se principalmente de uma carteira de pescador datada de 23/08/2025 e documentos recentes relativos ao seguro defeso.

Dessa forma, a análise dos documentos apresentados não permite concluir que haveria o autor exercido atividade pesqueira pelo tempo suficiente à concessão do benefício desejado. Muito embora a carteira de pescador indique 1º registro em 02/09/2014, não consta nos autos quaisquer outros elementos aptos a corroborar com a alegada condição de pescador durante o período de carência. Ademais, constata-se que o demandante ostenta vínculo empregatício registrado no CNIS, efetivado em Brasília, DF, no ano de 2011, perante a empresa CONDOMINIO QUINTA DAS COLINA, CNPJ nº 37.***.***/0001-20, elemento que se mostra desfavorável à pretensão.

Chama ainda atenção o fato de o autor constar como beneficiário de seguro-defeso somente a partir de 2023, revelando um cenário incomum para trabalhadores que dependem da atividade pesqueira para manutenção do grupo familiar, como se vê abaixo destacado: Assim, eventual improcedência do pedido não seria adequado para resolver a demanda, especialmente diante do princípio pro misero, viga mestra do direito previdenciário.

Incide, pois, no caso o Tema 629 do STJ.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito na forma do art. 485, IV do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso, intime-se o recorrido para apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Intimem-se. Juazeiro/BA, na data da assinatura. (assinado digitalmente) Thiago Queiroz Oliveira Juiz Federal Substituto

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1003198-31.2026.4.01.3305 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Juazeiro, nos termos Portaria n. 02/2026, deste Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias:

01 - Comprovante de residência atualizado, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). 01.1 - Excepcionalmente, em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante.

Nos casos não previstos acima, deve a parte ou seu respectivo advogado(a)/procurador(a) apresentar a fundamentação e comprovação da impossibilidade de juntada do comprovante de residência em nome próprio. Findo o prazo para emenda, não havendo manifestação da parte autora, conclusos para extinção por indeferimento da petição inicial ou julgamento restrito à análise das provas até então existentes. Juazeiro, data da assinatura (assinado eletronicamente) Servidor(a) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.