1003211-24.2026.4.01.3307

No caso, não está suficientemente demonstrado o exercício de atividade rurícola anterior à data do parto ou do requerimento administrativo. Com vistas a constituir início de prova material da atividade rural, a parte autora trouxe aos autos a seguinte documentação: certidão de nascimento da filha (ID 2239348589); cartão da gestante (ID 2239348840); cartão da família (ID 2239349160); cartão do sus da filha e da parte autora (IDs 2239349604 e 2239349709); exames da gestação (ID 2239349996); autodeclaração de segurado especial (ID 2239350398); contrato de parceria agrícola, com prazo vigente de 04/11/2025 até 04/11/2031, com declaração que existia de forma verbal desde 14/05/2021, reconhecido firma em 04/11/2025 (ID 2239350873); título de eleitor (ID 2239351456).

Contudo, os documentos apresentados não são aptos a comprovar o efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial durante o período de carência exigido para a concessão do salário-maternidade. Grande parte da documentação juntada aos autos possui caráter meramente cadastral, pessoal ou declaratório, não constituindo prova material idônea do desempenho de labor rural pela parte autora no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício.

Merece destaque o contrato de parceria agrícola apresentado pela requerente. Embora se trate, em tese, de documento relevante para a demonstração do exercício de atividade rural, verifica-se que o reconhecimento de firma ocorreu apenas em 04/11/2025, data posterior ao nascimento da criança, ocorrido em 29/08/2025. Além disso, a informação de que a parceria existiria verbalmente desde 14/05/2021 decorre exclusivamente de declaração das partes contratantes, desacompanhada de outros elementos contemporâneos capazes de corroborar a alegação.

Assim, o referido contrato não possui força probatória suficiente para demonstrar, por si só, o efetivo exercício da atividade rural no período de carência legalmente exigido, sobretudo por ter sido formalizado após a ocorrência do fato gerador do benefício e por não estar amparado por documentação contemporânea que evidencie a condição de segurada especial da autora. Ademais, a prova oral produzida na audiência realizada no dia 27 de julho de 2026 (ID 2274608221), desacompanhada de documentos que a reforcem, não é hábil, por si só, para afastar as conclusões acima.

Portanto, considerando a fragilidade das provas produzidas, entendo não haver suficiente comprovação da qualidade de segurada especial da autora, situação esta que impõe o indeferimento do pedido. CONCLUSÃO

Posto isso, julgo improcedente o pedido formulado pela parte Autora na forma do art. 487, I do CPC. Defiro / Mantenho o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas judiciais e honorários, na forma do art. 1º da Lei nº. 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia (assinado eletronicamente)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSALIA SILVA AQUINO

Advogado

MIKAELLA MARTINS ARAUJO (OAB 84892/BA)