1003290-59.2024.4.01.3602

Reconheço a idoneidade e completude do laudo do(a) auxiliar técnico(a) do juízo, que reputo suficiente para a solução da causa. O laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial.

Constata-se, assim, o preenchimento do requisito de impedimento de longo prazo capaz de comprometer a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, a teor do art. 20, §§ 2º e 10º, da LOAS. Do requisito socioeconômico. A respeito desse requisito, faz-se necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CF, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”.

Na mesma linha, o art. 229 da CF traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567.985/MT e 580.963/PR[1], combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado.

Estabelecidas essas premissas, passo à análise do caso concreto. O laudo de perícia social de id. 2199334536 revela que o requerente reside com seu irmão em residência alugada, em boas condições de conforto e de higiene. A moradia é servida de água tratada, energia elétrica, rede de esgoto e coleta de lixo, e é guarnecida de móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação (quesito 6). Foi relatado também que o autor faz uso de motocicleta de propriedade do pai (quesito 2.4).

No que se refere à renda, foi relatado que o autor trabalha como vendedor, porém sem registro de vínculo, auferindo mensalmente R$1.500,00, e seu irmão é batedor de couro na JBS, auferindo R$2.025,61, de modo que a renda per capita é em muito superior ao limite legalmente estabelecido de ¼ do salário mínimo. Cumpre ressaltar, em atenção à manifestação de id. 2215292288, que o extrato CNIS anexo comprova o labor atual do irmão do autor, de sorte que, ainda que desconsiderada a renda declarada pelo requerente, verifica-se renda não inferior a R$1.012,80 per capita.

No mais, destaca-se que a condição de miserabilidade também não se verifica na DER (Junho de 2021), já que à época o autor residia com seu genitor, cuja renda igualmente culminava em renda per capita superior ao legalmente estabelecido (id. 2212186688), não sendo possível inferior do processo administrativo, por si só, gastos extraordinários com tratamento médico, especialmente considerando o acompanhamento realizado pelo Sistema Único de Saúde (id. 2145911691).

Ademais, verifica-se que a despesa mensal declarada de R$920,00 não supera a renda mensal familiar, inexistindo relato de gastos atuais com medicamentos e tratamentos particulares em benefícios do autor. Em suma, pela análise do conjunto probatório, não restou satisfatoriamente demonstrada situação de miserabilidade, já que ausentes indícios de comprometimento do mínimo existencial. A autora não se encontra em situação de desamparo em que a pessoa sequer detém o mínimo necessário para prover suas necessidades básicas, a teor do art. 20, §§ 3º e 11, da Lei n. 8.742/93.

Para a percepção do benefício assistencial, o que se exige é a hipossuficiência econômica (inexistente no caso dos autos). Com efeito, as condições de moradia e de renda – registradas no laudo socioeconômico e ilustradas nas imagens a ele anexadas – refutam a alegação de miserabilidade contida na inicial, pois, das informações coligidas aos autos, extrai-se que a renda obtida é suficiente para suprir os gastos da autora, sendo que os familiares próximos vêm cumprindo seu dever constitucional de assistir e amparar os seus entes na carência e enfermidade, não se justificando o chamamento estatal para custear, subsidiariamente, padrão de vida e conforto que transborde as necessidades mínimas de alimentação, vestuário, descanso, habitação e higienização, dentre outras.

Por fim, repisa-se a natureza subsidiária do benefício assistencial que, como tal, demanda a configuração de um estado de penúria, sem possibilidade de amparo familiar, ao encontro dos princípios da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, nos termos do art. 194, parágrafo único, III, da CF. Nesse cenário, embora presente o impedimento de longo prazo, não ficou comprovada situação de miserabilidade, requisitos que devem se fazer presentes concomitantemente para a percepção do benefício.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

Órgão

2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAUA QUINTAES DA COSTA

Advogado

DENIVAN BALEEIRO BONADIO (OAB 22319/MT)

Órgão

2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAUA QUINTAES DA COSTA

Advogado

DENIVAN BALEEIRO BONADIO (OAB 22319/MT)

Órgão

2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAUA QUINTAES DA COSTA

Advogado

DENIVAN BALEEIRO BONADIO (OAB 22319/MT)

Órgão

2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAUA QUINTAES DA COSTA

Advogado

DENIVAN BALEEIRO BONADIO (OAB 22319/MT)