1003328-29.2024.4.01.4101

Nos termos do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, a legislação que dispõe sobre isenção tributária deve ser interpretada de forma literal, não cabendo ao intérprete ampliar os efeitos da norma isentiva, ainda que considere ser solução mais justa sob a ótica social. Tal atribuição compete ao Poder Legislativo, e não ao Poder Judiciário. Destarte, não há como acolher o pedido formulado na inicial.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. INDEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, tendo em conta que ela aufere renda mensal em montante superior ao limite de isenção do Imposto de Renda (, e em atenção à orientação do Enunciado FONAJEF

38. DEIXO de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor da isenção contida no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto

1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que

I) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001;

II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal.

2.

Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal.

3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se e intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MANOEL JUSTINO DOS SANTOS

Advogado

MAISA DO CARMO SILVA LOPES (OAB 9443/RO)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MANOEL JUSTINO DOS SANTOS

Advogado

MAISA DO CARMO SILVA LOPES (OAB 9443/RO)