1003340-17.2026.4.01.3602

É o relatório.

DECIDO. Prescreve o art. 300 do novo Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito consubstancia-se na relevância da fundamentação, sustentada pela robustez do conteúdo probatório reunido na fase de cognição sumária. O requisito do periculum in mora significa a existência de um grave e sério risco de dano ou perecimento irreparável, com aptidão para ameaçar a efetividade da tutela jurisdicional buscada.

No caso em exame, o autor assim fundamentou a urgência de seus pedidos: [...] O perigo de dano também é evidente, pois o Autor está impedido de exercer suas atividades no Programa Mais Médicos, encontra-se sem remuneração e ainda sofre os efeitos administrativos de um desligamento tratado como voluntário, inclusive com impedimento de nova inscrição pelo prazo de 06 meses. [...] A bolsa-formação possui natureza alimentar, de modo que a manutenção do desligamento gera prejuízo financeiro mensal e sucessivo, comprometendo a subsistência do Autor.

Além disso, os ciclos do Programa Mais Médicos possuem cronogramas próprios e vagas limitadas, de modo que a demora processual pode inviabilizar o retorno ao ciclo ou a participação em nova seleção, tornando ineficaz o provimento final. Pois bem. O autor não comprovou nos autos que tomou medidas administrativas (Ouvidoria do Programa) e criminais para reversão dos fatos narrados. Consta, apenas, troca de e-mails de ID 2259675338, nos quais se vê que a Secretaria de Saúde de São José do Povo/MT buscou maiores informações sobre o caso, remetendo a resposta recebida em cópia ao autor e mencionando expressamente que ele deveria “recorrer acerca do fato”.

A divergência, portanto, reside em matéria fática. E, como se sabe, os atos administrativos ostentam presunção de legitimidade e veracidade, o que, por si só, já representa um obstáculo à demonstração da probabilidade do direito. Com efeito, as questões relativas ao uso indevido do usuário e da senha do autor para requerimento de desligamento voluntário recomendam um exame mais acurado, sendo indiscutível a necessidade de dilação probatória.

Por último, quanto ao impedimento em nova participação pelo prazo de 6 (seis) meses, contados do desligamento, trata-se de lapso temporal que já estava superado quando da publicação do Edital nº 7/2025 e início das inscrições do 41º Ciclo (05 a 08 de maio de 2025)[1]. Nesses termos, o pedido antecipatório merece o indeferimento, por ora.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, na forma da fundamentação acima.

Intime-se o autor para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, pois indefiro o pedido de gratuidade judiciária. O requerente é médico, devidamente inscrito no Conselho Federal de Medicina (ID 2259675161) e, embora esteja fora do Programa Mais Médicos, não comprovou que não exerce a atividade de forma privada. Além disso, deu à causa o valor de um salário-mínimo, o que resulta em valor irrrisório a ser pago inicialmente, que não comprometerá seu sustento e de sua família.

Recolhidas as custas, cite-se a parte ré, advertindo-a do disposto no art. 336 do CPC, para que especifique em sede de contestação todas as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo. Em seguida, intime-se o autor para réplica, se for o caso, bem como para especificar as provas que pretende produzir, delimitando seu objeto e a pertinência para a solução da lide, de modo adequado e fundamentado (inclusive detalhando as condições em que pretende seja realizada eventual perícia técnica, apresentando quesitos e, querendo, indicando assistente técnico), sob pena de indeferimento.

Após, venham os autos conclusos. Deixo de designar a audiência de que trata o art. 334 do CPC, com fundamento no § 4º, II do citado dispositivo legal. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. (assinatura digital) Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé [1] https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/chamamentos-publicos/2025/chamamento-publico-saps-sgtes-no-7-2025-pmmb/cronograma-de-edital-41o-ciclo

Órgão

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LACERDA SOUZA BATISTA

Advogado

HYAGO ALVES VIANA (OAB 49122/DF)