1003345-30.2021.4.01.9999

Sustenta, ainda, que a demora verificada decorreu exclusivamente da tramitação judicial, sendo aplicável a Súmula 106 do STJ, razão pela qual requer a reforma da sentença para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal (Id. 96922039, pp. 28-33). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003345-30.2021.4.01.9999 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IVANI SILVA DA LUZ (RELATOR(A)): A União interpôs o presente recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença que decretou a prescrição intercorrente na Execução Fiscal, posto que não há inércia imputável à Fazenda Nacional. Contudo, sobreveio fato extintivo do crédito exequendo.

Conforme consulta ao sistema Inscreve Fácil, disponibilizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, verifico que a inscrição em dívida ativa objeto da presente execução encontra-se extinta em razão de pagamento: Tal fato importa na extinção da obrigação tributária executada, nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, que elenca o pagamento como causa de extinção do crédito tributário, tornando, por consequência, extinta a própria execução fiscal, a teor do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.

Diante disso, resta prejudicado o exame das teses recursais suscitadas pela apelante, porquanto o objeto da execução foi integralmente satisfeito pelo pagamento.

Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 156, inciso I, do CTN c/c c/c art. 924, inciso II, do CPC, em razão do pagamento integral do débito executado. Portanto, NÃO CONHEÇO da apelação interposta, por estar prejudicada. Intimem-se. Brasília-DF, 23 a 25 de setembro de 2026. IVANI SILVA DA LUZ Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003345-30.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000100-67.2007.8.10.0094 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BRINGEL & BRINGEL LIMITADA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELANO MARTINS COELHO - PI4400-A RELATOR: IVANI SILVA DA LUZ E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO SUPERVENIENTE DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXECUÇÃO EXTINTA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal. A apelante requereu o afastamento da prescrição intercorrente sob o argumento de ausência de inércia da exequente. Ocorreu a comprovação do pagamento do crédito exequendo no curso do processo judicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a comprovação superveniente do pagamento do crédito tributário prejudica o exame do recurso de apelação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O sistema oficial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acusa a extinção da inscrição em dívida ativa em razão de pagamento.O artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional estabelece o pagamento como causa de extinção do crédito tributário.

4. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução em decorrência da satisfação da obrigação.

5. O pagamento integral do débito executado acarreta a perda superveniente do objeto da execução fiscal.

9. O exame das teses recursais suscitadas pela apelante fica prejudicado ante a satisfação integral da dívida.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Execução fiscal extinta com resolução de mérito. Apelação não conhecida por estar prejudicada. Tese de julgamento: "1. O pagamento integral do débito no curso da execução fiscal extingue o crédito tributário;

2. A satisfação da obrigação acarreta a extinção do processo com resolução do mérito;

3. A extinção do débito pelo pagamento gera a perda superveniente do objeto e prejudica o conhecimento do recurso de apelação pendente de julgamento."

ACÓRDÃO

Decide a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER da Apelação da União (PFN) por estar prejudicada, nos termos do voto da Relatora. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 1 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

Órgão

Gab. 23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2