1003354-93.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003354-93.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADOLPHO DE CARVALHO FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ADOLPHO DE CARVALHO FERNANDES MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - (OAB: MG97622) ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2268312609 Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal / JEF Processo: 1003354-93.2024.4.01.3400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADOLPHO DE CARVALHO FERNANDES INVENTARIANTE: ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES REU: UNIÃO FEDERAL Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006)

SENTENÇA

Espólio de Adolpho de Carvalho Fernandes representado por Roberto Tadeu Fernades ajuizou ação em desfavor da União e requer o reconhecimento de seu direito à garantia constitucional da paridade remuneratória com os servidores em atividade, a fim de que lhe seja pago o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira – BEPATA no mesmo valor pago aos servidores em atividade, conforme previsão do art. 11, incisos I e II, § 2º, da Lei 13.464/17, sempre no percentual de 100%, afastando-se a aplicação dos percentuais inferiores da Tabela ‘a’ do Anexo IV da mesma lei.

O feito foi convertido em diligência nos seguintes termos: Intimem-se os autores a fim de emendar a petição inicial, retificando o polo ativo para que conste o espólio do Adolpho de Carvalho Fernandes representado pelo Inventariante, momento em que devem informar os endereços das Sras. Lívia Antunes Fernandes Cabreira Tavares e Luiza Fernandes Cabreira, com a juntada das procurações, sob pena de extinção do feito.

A parte autora emendou a inicial em parte, deixando de juntar aos autos as procurações das Sras.Lívia Antunes Fernandes Cabreira Tavares e Luiza Fernandes Cabreira, deixando de cumprir retificação essencial para o preenchimento das condições da ação.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Registre-se.

Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 2 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003354-93.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALVARO ADOLFO ANTUNES FERNANDES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ALVARO ADOLFO ANTUNES FERNANDES MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - (OAB: MG97622) ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - (OAB: MG97622) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2254727391 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 14 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF