Intimação
D- Órgão
- 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- JOSIMAR DO NASCIMENTO DOS SANTOS
- Advogado
- ANA LIDIA DA SILVA (OAB 4153/RO)
JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 6ª VARA FEDERAL
PROCESSO Nº:1003371-32.2025.4.01.4100 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: JOSIMAR DO NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado do(a)
AUTOR: ANA LIDIA DA SILVA - RO4153 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO
A parte autora requer a concessão de provimento que determine ao INSS a conceder o benefício por incapacidade. Citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos.
Decido. Na inicial, a parte autora afirma que, ao instalar peças metálica no teto de galpão em seu ambiente de trabalho, foi atingido por uma descarga elétrica advinda de uma afiação energizada em 08/11/2016. Aduz, categoricamente, que foi vítima de acidente de trabalho. O perito judicial, por sua vez, indica que a parte autora apresentou incapacidade pretérita e temporária por um período de 120 dias, tendo em vista ter recebido descarga elétrica em 08/11/2016 (data do início da incapacidade - DII).
Além disso, é possível observar que o autor ajuizou anteriormente ação trabalhista nº 0000547-89.2018.5.14.0003, que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO (id 2208212417), em que ficou reconhecido, após instrução processual, o vínculo empregatício do autor com a empresa SERRALHEIRA CRISTO REI pelo período de 05/06/2014 a 13/12/2016, bem como a ocorrência de acidente de trabalho (id 2208212488).
Houve a manutenção da sentença pela 2ª Turma do TRT-14ª Região, conforme id 2208212500. Assim, em se tratando de benefício decorrente de acidente de trabalho, a competência para processar e julgar feitos relativos à concessão, restabelecimento, revisão e outros aspectos afins ao acidente que deu origem ao benefício, é da Justiça Estadual, segundo entendimento pacífico da jurisprudência e consolidado na Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal, ipsis litteris: COMPETE À JUSTIÇA ORDINÁRIA ESTADUAL O PROCESSO DE JULGAMENTO, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, DAS CAUSAS DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE PROMOVIDAS CONTRA A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.