1003383-66.2026.4.01.9999

Nas razões recursais, o INSS insurge-se contra os critérios estabelecidos na sentença de primeiro grau para a fixação dos termos inicial e final da prestação previdenciária concedida. Alega, fundamentalmente, que a data de início do benefício demanda reparos, haja vista que o laudo pericial judicial atestou expressamente que a data de início da incapacidade ocorreu em 22/03/2025, revelando-se indevido o pagamento retroativo à data do requerimento administrativo.

No que tange à data de cessação do benefício, sustenta a necessidade de observância do critério legal inserto no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991, sustentando que, na ausência de fixação de prazo pelo perito judicial, o benefício deve ser limitado ao período de 120 dias contados da concessão ou reativação, resguardado o direito de o segurado formular pedido de prorrogação na via administrativa.

As contrarrazões foram apresentadas.

É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003383-66.2026.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ALESSANDRA BRAGA DA SILVA

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A controvérsia cinge-se à possibilidade de fixação da data de início do benefício (DIB) em data coincidente com a data de início da incapacidade (DII) constatada em laudo pericial judicial quando esta for posterior à data de entrada do requerimento (DER) administrativo, bem como à legalidade da estipulação de uma data de cessação do benefício (DCB) com amparo em estimativa do perito médico judicial, independentemente da obrigatoriedade de realização de nova perícia na via administrativa.

O juízo da 2ª Vara da Comarca de Humaitá, na Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, julgou procedente a ação de procedimento comum cível para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor de Maria Alessandra Braga da Silva, determinando o termo inicial na DER estabelecida em 08/04/2024, estipulando que a cessação da prestação ocorreria unicamente mediante comprovação de restabelecimento da capacidade em nova avaliação pericial após o transcurso de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, além de conceder tutela antecipada sob pena de multa diária de 300,00 reais e fixar a verba honorária em 10% sobre o montante condenatório.

Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária pugna pela reforma do julgado, sustentando que o laudo médico pericial produzido em juízo identificou de forma expressa que a DII eclodiu apenas em 22/03/2025, restando desprovida de lastro probatório a retroação dos efeitos financeiros ao momento do pleito administrativo. Outrossim, o recorrente defende a incidência das regras dispostas no Art. 60, parágrafos 8º e 9º, da Lei 8.213/1991, de sorte a viabilizar a prefixação da DCB de acordo com o prognóstico de recuperação assinalado pelo perito, resguardado ao segurado o direito de pleitear a prorrogação administrativa da benesse caso persista o quadro incapacitante.

Assiste parcial razão ao recorrente. No que concerne à definição do termo inicial do benefício por incapacidade temporária, a data de início do benefício (DIB) fixada em sentença deve ser mantida. A parte possui documentação do mês do requerimento administrativo, evidenciando queixa de dores, conforme laudo médico datado de 23/04/2024, que atesta dores na região lombar. A fixação do termo inicial do benefício por incapacidade com esteio na data da realização do laudo pericial incorre em manifesto equívoco, visto que a atividade médica pericial exerce função eminentemente declaratória, e não constitutiva de direitos.

O exame pericial cumpre o papel de instrução probatória no processo civil, prestando-se tão somente a nortear o convencimento do juízo quanto à preexistência da moléstia incapacitante alegada pela parte autora. Portanto, a perícia judicial meramente atesta e sopesa a existência de fatos que já se encontravam materializados no mundo fenomênico, desprovida de qualquer eficácia para inaugurar a aquisição do direito ao amparo previdenciário, cuja subsistência fática remonta ao período em que a contingência social se fez presente.

Por conseguinte, consolida-se a orientação de que o benefício de auxílio-doença concedido na via judicial deve ter o marco inicial fixado na data do requerimento administrativo e, na ausência deste, na data da citação válida da autarquia previdenciária. Afasto, com essa exegese, o emprego do laudo pericial como parâmetro cronológico para o nascimento da obrigação previdenciária, preservando a natureza instrumental do processo a favor da subsistência digna do segurado acometido de incapacidade laboral: PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. O LAUDO PERICIAL NÃO PODE SER UTILIZADO PARA FIXAR O MARCO INICIAL DA AQUISIÇÃO DE DIREITO A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE. TERMO INICIAL: DATA DA CITAÇÃO NA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO.

1. O benefício de auxílio-doença, concedido judicialmente, deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação válida da Autarquia.

2. É firme a orientação desta Corte de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos, servindo, tão somente, para nortear o convencimento do Juízo quando à existência do pressuposto da incapacidade para a concessão do benefício.

3. Recurso Especial do Segurado provido para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. (REsp n. 1.475.373/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 8/5/2018. Grifei) No tocante à estipulação da DCB, a determinação contida no julgado revisando, que condiciona a extinção do direito à realização compulsória de novo exame na esfera administrativa, malfere a sistemática legal instituída pela Lei 8.213/1991.

A denominada alta programada encontra expresso fundamento de validade no Art. 60, parágrafos 8º e 9º, do mencionado diploma legislativo, preceito que impõe o dever de fixação do prazo estimado de duração da benesse previdenciária sempre que o diagnóstico técnico contiver prognóstico de recuperação da capacidade laborativa. No caso concreto, o perito judicial estimou fundamentadamente o prazo de 180 dias para a reabilitação da demandante, indicando a necessidade de reavaliação clínica e realização de nova tomografia computadorizada (TC) da coluna após o decurso do referido interregno.

Alinhando-se a esse arcabouço normativo, a jurisprudência consolidada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), sob a égide do Tema 246, assentou a tese de que, quando o provimento jurisdicional adota a estimativa temporal sugerida no laudo pericial, o termo inicial para a contagem do prazo de cessação do benefício deve corresponder à data de realização do exame pericial judicial. Desse modo, afasto a necessidade de nova perícia estatal como condição resolutiva automática, resguardando-se à segurada, contudo, a faculdade de formular pedido de prorrogação junto ao INSS nos 15 dias antecedentes à cessação, devendo ser garantido o lapso mínimo de 30 dias a contar da intimação deste julgado para viabilizar o requerimento administrativo na eventualidade de o prazo original já ter se exaurido ou estar na iminência de findar.

Diante da sucumbência recíproca, deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059. Mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita, ante a presença dos requisitos processuais autorizadores, e, portanto, suspendo a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência aqui fixadas, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para reformar a sentença, fixando a DCB em 18/09/2025, conforme a estimativa de recuperação estimada pela perícia médica judicial. CONCEDO mais 30 dias a partir da publicação do acórdão para que a parte autora possa exercer o direito ao pedido de prorrogação do benefício, se assim o quiser. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003383-66.2026.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ALESSANDRA BRAGA DA SILVA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÁTER DECLARATÓRIO DA PERÍCIA JUDICIAL. TERMO FINAL. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). ESTIMATIVA PERICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 246 DA TNU. ALTA PROGRAMADA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO PRESERVADO. APELAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PROVIDA EM PARTE.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Humaitá/AM, que julgou procedente ação de procedimento comum cível para condenar a autarquia ré à concessão de auxílio por incapacidade temporária em favor de Maria Alessandra Braga da Silva.

2. A sentença fixou a data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo (DER em 08/04/2024), determinou a cessação da prestação apenas mediante comprovação de restabelecimento da capacidade laboral em nova perícia a ser realizada após seis meses a um ano, deferiu tutela antecipada e condenou o réu em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

3. O INSS sustenta que a DIB deve corresponder à data de início da incapacidade (DII) apontada no laudo pericial (22/03/2025), afastando o pagamento retroativo à DER.

4. O apelante alega que a data de cessação do benefício (DCB) deve observar o art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991, devendo ser fixada conforme a estimativa pericial ou limitada ao prazo de 120 dias, assegurado o direito da segurada de requerer a prorrogação administrativa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se a data de início do benefício (DIB) deve ser mantida na data do requerimento administrativo (DER) ou fixada na data de início da incapacidade (DII) indicada no laudo pericial judicial; e (ii) saber se é cabível a estipulação da data de cessação do benefício (DCB) com base na estimativa do perito judicial, independentemente da obrigatoriedade de realização de nova perícia médica na via administrativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A prova documental do mês do requerimento administrativo evidencia a existência de sintomas e moléstia incapacitante (laudo médico de 23/04/2024 atestando dores lombares), justificando a manutenção da DIB na DER (08/04/2024).

7. A perícia judicial possui natureza eminentemente declaratória, e não constitutiva de direito, prestando-se a instruir o processo e comprovar a pré-existência da incapacidade, de modo que o laudo pericial não pode ser utilizado como marco inicial da obrigação previdenciária.

8. A exigência da sentença de condicionar a cessação do benefício à realização compulsória de nova perícia médica administrativa afronta o regime legal da alta programada previsto no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991.

9. Havendo estimativa fundamentada pelo perito judicial de prazo de 180 dias para a reabilitação da segurada, fixa-se a DCB com base na data da perícia judicial, em conformidade com a tese firmada no Tema 246 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), restando a DCB estabelecida em 18/09/2025.

10. Preserva-se o direito da segurada de formular pedido de prorrogação na via administrativa, concedendo-se o prazo mínimo de 30 dias contados da publicação do acórdão para a apresentação do requerimento perante o INSS.

11. Diante da sucumbência recíproca, descabe a majoração dos honorários advocatícios na fase recursal, observando-se a orientação do Tema 1.059 do STJ, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à autora (CPC, art. 98, § 3º).

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

12. Apelação do INSS provida em parte para alterar a DCB para 18/09/2025, concedendo mais 30 dias a partir da publicação do acórdão para que a parte autora, querendo, possa exercer o direito ao pedido de prorrogação do benefício. Tese de julgamento: “1. O laudo pericial judicial possui natureza declaratória, não servindo como parâmetro temporal para o nascimento do direito ao benefício por incapacidade temporária, o qual retroage à data do requerimento administrativo quando demonstrada a contemporaneidade da moléstia.

2. A fixação da data de cessação do benefício (DCB) deve observar a estimativa de recuperação indicada no laudo pericial contada da data da sua realização, nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991 e do Tema 246 da TNU, facultado ao segurado o pedido de prorrogação administrativa.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 60, §§ 8º e 9º; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.475.373/SP, Rel.

Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 19/04/2018, DJe 08/05/2018; STJ, Tema 1.059; TNU, Tema 246.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 31 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

Órgão

Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Órgão

Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARIA ALESSANDRA BRAGA DA SILVA

Advogado

WILSON MOLINA PORTO (OAB 805/AM)