1003553-57.2025.4.01.3602

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1003553-57.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO Por ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 05/2025 e do Provimento Geral da COGER nº 10126799, notifiquem-se as partes das seguintes providências:

1. Considerando a implantação do Sistema de Requisição Ágil – SIREA pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em substituição ao sistema Oracle, os presentes autos serão incluídos no referido sistema para fins de expedição do ofício requisitório.

2. A minuta da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou do Precatório será cadastrada pela Secretaria da Vara no Sistema SIREA, observada a ordem cronológica de entrada dos processos na tarefa correspondente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 2.1. Havendo interesse no cadastramento da minuta pelo(a) advogado(a) constituído(a), à luz do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), tal circunstância deverá ser informada nos autos.

3. Após a confecção da minuta da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou do Precatório, as partes serão intimadas para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem eventual concordância ou discordância em relação ao ofício requisitório, acompanhada das respectivas justificativas, devendo a manifestação ser apresentada exclusivamente nos autos do processo eletrônico (PJe). 3.1. Apresentada manifestação de discordância acerca do ofício requisitório, registrem-se os autos conclusos para apreciação judicial. 3.2.

Após a migração da requisição ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as partes serão intimadas dessa providência. As requisições migradas ao Tribunal até o último dia útil de cada mês serão disponibilizadas para pagamento até o final do mês subsequente, salvo intercorrências supervenientes que impeçam o regular processamento da requisição.

4. Sem prejuízo das manifestações nos autos, as partes e procuradores poderão acompanhar o cadastramento, a tramitação e a movimentação dos ofícios requisitórios diretamente no Sistema SIREA, disponível em https://sistemas.trf1.jus.br/sirea/#/login ou pelo QrCode abaixo, mediante acesso com certificado digital. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) servidor

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DECISÃO

1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente, acompanhado de planilha de cálculos do valor que entende devido.

2. Devidamente intimada, a parte executada não apresentou impugnação, tendo decorrido in albis o prazo assinado para manifestação.

3. Dessa feita, considerando a ausência de impugnação pela parte executada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS da parte exequente (ID n.º 2237387762) e DETERMINO a expedição do competente ofício requisitório.

4. Expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), abra-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme previsto na Resolução CJF n.º 822/2023.

5. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

6. Havendo manifestação, tornem os autos conclusos para apreciação da divergência eventualmente apontada.

7. Realizada a migração, o processo permanecerá suspenso até o pagamento.

8. Comprovado o depósito, intime-se a parte autora para efetuar o respectivo levantamento (art. 49, § 1º, da Resolução CJF n.º 822/2023) e, após, remetam-se os autos ao arquivo. Rondonópolis-MT, data de assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1003553-57.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições do Ato Conjunto 2/23 do Tribunal Regional da 1º Região e da Procuradoria Regional da 1ª Região, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 05, de 31/07/2025, do Provimento Geral da COGER nº 10126799 e o disposto nos artigos 513, § 1º, 534, e 524 do CPC, que determinam a apresentação do cumprimento de sentença pela parte exequente, conjugado com a celeridade processual exigida no rito dos Juizados Especiais:

1. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Ainda, para viabilizar a expedição do ofício requisitório, os cálculos precisam atender aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025. 1.2.

Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.3. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença.

2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 2.1. Não havendo impugnação, expeça-se o(s) ofício(s) requisitório(s), dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20.03.2023, do Conselho da Justiça Federal. 2.2.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2.3 Com a migração, o processo ficará suspenso até o pagamento. Comprovado o depósito, intime-se a parte autora para proceder ao levantamento dos valores (art. 49, § 1º, da Resolução n.º 822 do CJF), remetendo-se, na sequência, os autos ao arquivo.

3. Havendo impugnação, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003553-57.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIONICE MARZOCHI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCELIA SILVA DE OLIVEIRA - MT23561/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. O INSS apresentou proposta de acordo no ID 2227830138. Ato contínuo, a parte autora concordou com a proposta que lhe fora ofertada (ID 2228987479).

As partes são capazes, o objeto é lícito e o interesse é disponível, tendo sido observada a forma prescrita em lei.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os artigos 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001 e o art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência (Lei 9.099/95, art.55). CONDENO o INSS à obrigação de reembolsar à Justiça Federal, por meio de RPV, 50% (cinquenta por cento) do valor antecipado a título de honorários periciais, à luz do disposto no §2º do art. 90 do CPC e considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Ademais, defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais referentes a valores pretéritos, limitado ao percentual máximo de 50% (cinquenta por cento), desde que juntado aos autos o contrato (art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 c/c art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Sentença irrecorrível (Lei 9.099/95, art.41) e transitada em julgado na presente data.

Intime-se a CEAB/INSS, via sistema, para providenciar a implantação e/ou o registro do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$50,00. Na fase de cumprimento da sentença:

1. Após a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Ainda, para viabilizar a expedição do ofício requisitório, os cálculos precisam atender aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025. 1.2.

Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.3. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença.

2. Apresentados os cálculos, intime-se o INSS para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 2.1. Não havendo impugnação, expeça-se o(s) ofício(s) requisitório(s), dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20.03.2023, do Conselho da Justiça Federal. 2.2.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2.3 Com a migração, o processo ficará suspenso até o pagamento. Comprovado o depósito, intime-se a parte autora para proceder ao levantamento dos valores (art. 49, § 1º, da Resolução n.º 822 do CJF), remetendo-se, na sequência, os autos ao arquivo.

3. Havendo impugnação, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL