1003554-97.2025.4.01.4101

A documentação é complementada pelos documentos de ITR do imóvel rural, ID 2191888102, pela declaração de união estável de ID 2191888013, datada de 18/08/2014, na qual Valdinei e sua companheira são qualificados como agricultores e residentes no PA Chico Mendes III, e pelas notas fiscais de ID 2191888170, emitidas em nome do próprio autor e vinculadas ao endereço rural. HÁ, ainda, comprovante de residência de maio de 2025, ID 2191888025, em nome do demandante e relativo ao mesmo lote do assentamento, além da autodeclaração de segurado especial de ID 2191888068, na qual informa o exercício de atividade rural de 18/08/2014 a 21/05/2025, com cultivo de mandioca, milho, abóbora, quiabo, limão e batata-doce e criação de aves e bovinos, sem utilização de empregados.

Não se trata, portanto, de documentação esparsa destinada apenas a demonstrar residência em zona rural. Os documentos provêm de diferentes fontes, abrangem período superior a uma década e vinculam concretamente o autor ao mesmo imóvel e à atividade agropecuária. Parte deles está em nome da companheira, mas essa circunstância não lhes retira eficácia, pois os registros do próprio INCRA demonstram que ambos integram a mesma unidade familiar rural, e há, paralelamente, documentos individualizados em nome de Valdinei.

A prova testemunhal produzida em juízo corroborou o conjunto documental, confirmando o exercício da atividade rural pelo autor em regime de economia familiar no período pertinente. A prova oral, portanto, não está sendo utilizada isoladamente, mas em conjunto com o consistente início de prova material existente nos autos. Também não se verifica vínculo urbano contemporâneo capaz de infirmar essa conclusão.

O dossiê previdenciário de ID 2238329757 registra vínculo empregatício urbano apenas no remoto período de 15/06/2005 a 09/07/2005. Reconheço, assim, comprovados a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência no período relevante. Resta examinar a incapacidade. O requerimento de auxílio por incapacidade temporária NB 646.325.723-4 foi formulado em 06/11/2023 e indeferido por falta de qualidade de segurado, e não por ausência de incapacidade.

A documentação médico-administrativa de ID 2191888040 e o dossiê médico do INSS de ID 2238329755 demonstram que, na avaliação administrativa de 02/01/2024, o próprio INSS reconheceu incapacidade laborativa temporária, fixando a DII em 09/08/2023 e estimando sua duração inicialmente até 30/06/2024. A evolução posterior do quadro não permite, contudo, considerar 30/06/2024 como termo final da incapacidade.

Na análise documental pelo Atestmed, constante do Dossiê Médico do INSS de ID 2238329755, foi considerado conforme o atestado médico emitido em 22/04/2024, que indicava necessidade de afastamento por 180 dias, alcançando 18/10/2024. Esse período compreende a DER do requerimento posterior, NB 718.157.917-8, formulado em 26/07/2024. Além disso, a avaliação administrativa realizada em 19/03/2025 voltou a reconhecer incapacidade laborativa, dessa vez classificada como total e temporária, com DII em 17/03/2025 e previsão de cessação somente em 28/02/2027.

Os achados então registrados incluíram deambulação claudicante à direita, dificuldade para levantar-se e sentar-se e manobra de Lasègue positiva à direita, em contexto de alterações lombares com repercussão radicular. A perícia judicial de ID 2231086056, por outro lado, não constatou incapacidade laboral no momento de seu exame, realizado em 03/12/2025. O exame físico então efetuado não revelou limitações funcionais objetivas suficientes para impedir o exercício profissional.

A conclusão judicial, todavia, não afasta a incapacidade existente anteriormente. Ao contrário, o próprio laudo reconheceu a existência da incapacidade pretérita documentada nas avaliações administrativas. As conclusões não são incompatíveis. A prova administrativa demonstra incapacidade em período anterior, enquanto a perícia judicial evidencia que, em 03/12/2025, o quadro incapacitante já não subsistia.

Também não há fundamento para acolher integralmente a projeção administrativa de incapacidade até 28/02/2027. Essa data representava estimativa realizada anteriormente. A avaliação judicial posterior, mediante exame direto do autor, forneceu elemento técnico superveniente e concreto demonstrando recuperação da capacidade em 03/12/2025. Considerado o conjunto probatório em sua dimensão temporal, reconheço, portanto, a incapacidade laborativa temporária para fins de concessão do benefício desde a DER do NB 646.325.723-4, em 06/11/2023, até 02/12/2025, dia imediatamente anterior à perícia judicial que constatou a recuperação da capacidade.

Como a incapacidade já havia cessado quando realizada a perícia judicial, não há benefício atual a ser implantado. A condenação deve restringir-se ao pagamento das parcelas pretéritas correspondentes ao período reconhecido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para reconhecer a qualidade de segurado especial da parte autora no período pertinente e condenar o INSS ao pagamento das parcelas retroativas de auxílio por incapacidade temporária devidas no período de 06/11/2023 a 02/12/2025. Não há determinação de implantação do benefício, uma vez que a perícia judicial realizada em 03/12/2025 constatou a recuperação da capacidade laboral.

As parcelas retroativas a serem pagas deverão observar os parâmetros de juros e correção monetária previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal de 2026 (Resolução CJF n. 990, de 03 de julho de 2026), observada a compensação de eventuais valores inacumuláveis pagos administrativamente no mesmo período. Mantenho a gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em caso de recurso adesivo, intime-se a parte contrária para responder. Cumpridas as diligências, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal MARCELO STIVAL Em mutirão de sentenças

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDINEI GOMES DE OLIVEIRA

Advogados

DOUGLAS NEIVA DE ALMEIDA (OAB 10927/RO), RUBIA GOMES CACIQUE (OAB 5810/RO)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDINEI GOMES DE OLIVEIRA

Advogados

DOUGLAS NEIVA DE ALMEIDA (OAB 10927/RO), RUBIA GOMES CACIQUE (OAB 5810/RO)