1003663-73.2026.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1003663-73.2026.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILDE VIEIRA DE ARAUJO PINHEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a emissão de Certidão de Tempo de Serviço. A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso, encontra-se ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado, uma vez que a situação fática, qual seja, a comprovação dos vínculos, depende da apresentação de documentos, necessitando de ampla instrução probatória sob o crivo do contraditório.

Além disso, segundo relatada pela parte autora, ainda não foi apresentada decisão administrativa sobre o pedido devido a demora injustificada do órgão administrativo, que será sanada pela apreciação judicial, dentro do devido processo legal.

Ante o exposto: Indefiro o pedido de tutela de urgência. Sem aguardar o prazo, cite-se a parte ré para contestar a presente ação. Havendo alegação de matérias constantes do artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Havendo recusa da oferta de acordo eventualmente proposta pelo INSS, não será possível a retratação após a conclusão do processo para sentença ou designação de data para audiência.

Por fim, conclusos para sentença, ou, sendo o caso, para designação de audiência.

Intime-se. Cite-se.

Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. JUCÉLIO FLEURY NETO Juiz Federal