1003663-77.2026.4.01.3907

A decisão administrativa consignou, inclusive, a ausência de elementos aptos a justificar o descumprimento das exigências formuladas pela Administração. Dessa forma, a providência que constituía o objeto principal da impetração foi realizada no curso do processo, configurando perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de análise e julgamento do recurso administrativo. Remanesce a pretensão da impetrante de afastar a cessação do benefício sob o fundamento de que o não comparecimento à avaliação administrativa teria decorrido de seu próprio quadro psiquiátrico, que a impossibilitaria de compreender e cumprir a convocação.

Esse ponto, contudo, não pode ser reconhecido pela via do mandado de segurança. A parte impetrante não apresentou documentação médica apta a demonstrar, de plano, que, na época da convocação, seu estado clínico efetivamente a impossibilitava de comparecer à avaliação ou atender às exigências administrativas. A mera alegação de existência de transtornos psiquiátricos não permite concluir, sem exame técnico, pela incapacidade concreta para atender à convocação administrativa.

Para estabelecer essa circunstância seria necessária avaliação acerca do quadro clínico da impetrante e de suas repercussões funcionais no período correspondente, o que demandaria prova pericial médica. Tal providência constitui dilação probatória incompatível com a natureza documental e célere do mandado de segurança. Não havendo prova pré-constituída suficiente para demonstrar a alegada impossibilidade de comparecimento, não é possível, nesta via, desconstituir a cessação administrativa ou determinar o restabelecimento do benefício com fundamento nessa alegação.

Assim, quanto ao pedido principal de julgamento do recurso administrativo, houve perda superveniente do objeto; e, quanto à pretensão de afastar a cessação em razão da alegada impossibilidade clínica de comparecimento, a controvérsia demanda produção de prova pericial, incompatível com a via eleita. Dispositivo

Ante o exposto, quanto ao pedido de análise e julgamento do recurso administrativo, reconheço a perda superveniente do interesse processual e extingo o feito, nesse ponto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Quanto aos demais pedidos, denego a segurança, diante da ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar a alegada impossibilidade de comparecimento à avaliação administrativa e da necessidade de dilação probatória, incompatível com a via mandamental, resolvendo o mérito, nesse ponto, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro a justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ. Sem custas, diante da gratuidade deferida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as anotações necessárias. P. R.

I. Tucuruí/PA, data da assinatura eletrônica. DIOGO HARUO DA SILVA TANAKA Juiz Federal

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS., TERESINHA DE JESUS FERREIRA DA SILVA, GERENTE EXECUTIVO TUCURUI

Advogado

SIMONE HELENA DOS SANTOS GUSSO (OAB 18611/PA)