1003692-67.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1003692-67.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ANTONIO MATOS DE SOUZA JÚNIOR RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Cuida-se de ação sob o procedimento do Juizado Especial Cível proposta por Antônio Matos de Souza Júnior em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em suma, a reparação por danos materiais e morais (id. 2001114195). A CEF apresentou contestação (id. 2147896374). Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c o art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

É o relatório.

Decido. É caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ocorrência de litispendência. Como se sabe, a teor do que dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, há litispendência quando se repete a ação, que está em curso, considerando-se idênticas as demandas quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Nessa contextura, na linha da orientação jurisprudencial firmada pela nossa Corte Regional, em consonância com expressa determinação legal (CPC/2015, art. 485, inciso V), deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, por litispendência, quando a propositura da nova ação se dá antes do trânsito em julgado da demanda idêntica anteriormente ajuizada. (Cf.

AC 0068339-40.2013.4.01.9199/GO, Segunda Turma, da relatoria do desembargador federal Cândido Moraes, DJ 25/04/2014; AC 0034542-59.2003.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 17/09/2013; AC 0064601-15.2011.4.01.9199/MG, Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Mônica Sifuentes, DJ 11/06/2012.) Na concreta situação dos autos, é isso o que ocorre.

Após consulta ao Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, extrai-se que a atual demanda é repetição do Processo 1003267-40.2024.4.01.3400/DF, em tramitação neste Juizado Especial Federal, com sentença proferida em 21/03/2025. Assim, considerando que a parte demandante repete ação não transitada em julgado, é caso de se reconhecer a litispendência. Ademais, observo que o presente feito foi ajuizado perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios na mesma data em que ajuizou-se o Processo 1003267-40.2024.4.01.3400/DF, nesta SJDF, sem qualquer comunicação pela parte autora, em ambas demandas, acerca do citado fato, proceder temerário que configura litigância de má-fé, nos termos dos e seguintes do CPC.

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1003692-67.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ANTONIO MATOS DE SOUZA JÚNIOR RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Cuida-se de ação sob o procedimento do Juizado Especial Cível proposta por Antônio Matos de Souza Júnior em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em suma, a reparação por danos materiais e morais (id. 2001114195). A CEF apresentou contestação (id. 2147896374). Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c o art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

É o relatório.

Decido. É caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ocorrência de litispendência. Como se sabe, a teor do que dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, há litispendência quando se repete a ação, que está em curso, considerando-se idênticas as demandas quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Nessa contextura, na linha da orientação jurisprudencial firmada pela nossa Corte Regional, em consonância com expressa determinação legal (CPC/2015, art. 485, inciso V), deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, por litispendência, quando a propositura da nova ação se dá antes do trânsito em julgado da demanda idêntica anteriormente ajuizada. (Cf.

AC 0068339-40.2013.4.01.9199/GO, Segunda Turma, da relatoria do desembargador federal Cândido Moraes, DJ 25/04/2014; AC 0034542-59.2003.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 17/09/2013; AC 0064601-15.2011.4.01.9199/MG, Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Mônica Sifuentes, DJ 11/06/2012.) Na concreta situação dos autos, é isso o que ocorre.

Após consulta ao Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, extrai-se que a atual demanda é repetição do Processo 1003267-40.2024.4.01.3400/DF, em tramitação neste Juizado Especial Federal, com sentença proferida em 21/03/2025. Assim, considerando que a parte demandante repete ação não transitada em julgado, é caso de se reconhecer a litispendência. Ademais, observo que o presente feito foi ajuizado perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios na mesma data em que ajuizou-se o Processo 1003267-40.2024.4.01.3400/DF, nesta SJDF, sem qualquer comunicação pela parte autora, em ambas demandas, acerca do citado fato, proceder temerário que configura litigância de má-fé, nos termos dos e seguintes do CPC.