Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- LANDOALDO CASTELLI
- Advogados
- KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES (OAB 12225/MT), REINALDO MANOEL GUIMARAES (OAB 20969/MT), REINALDO GUIMARAES JUNIOR (OAB 33272/MT)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
SENTENÇA
TIPO "C" PROCESSO: 1003754-15.2026.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LANDOALDO CASTELLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES - MT12225/O, REINALDO MANOEL GUIMARAES - MT20969/O e REINALDO GUIMARAES JUNIOR - MT33272/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Trata-se de ação ajuizada em face do INSS em que se objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Intimada a se manifestar acerca da possível ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao Processo nº 1000651-34.2025.4.01.3602, a parte autora quedou-se inerte. Com efeito, cotejando-se este feito com o Processo nº 1000651-34.2025.4.01.3602, verifica-se que há identidade de partes, pedido e causa de pedir, uma vez que, em ambos os feitos, o autor requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida em face do INSS.
No processo antecedente, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a implantação do benefício de aposentadoria por idade híbrida em favor do autor, com DIB em 10/02/2025. A sentença transitou em julgado em 10/10/2025. Dessa forma, verifica-se que a matéria controvertida nos presentes autos já foi devidamente apreciada e decidida, impondo-se, por conseguinte, o reconhecimento da coisa julgada, nos termos do artigo 337, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil.
Ademais, conforme se observa do extrato previdenciário de ID 2266171474, o benefício concedido encontra-se ativo (NB 236.342.246-0), não havendo interesse de agir no presente feito.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita ( e 99, § 3º, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (ei n. 9.099/95).