1003774-57.2026.4.01.3100

O perito reconheceu limitações de flexão e rotação, dificuldade para sentar, levantar e caminhar longas distâncias, além de dor crônica (ID 2253192752). O laudo é categórico quanto à incapacidade para a atividade habitual de pedreiro, ressaltando que o labor na construção civil exige esforço físico repetitivo, carregamento de peso, agachamentos e posturas inadequadas, circunstâncias incompatíveis com as limitações apresentadas pelo segurado (ID 2253192752).

Embora a perícia administrativa tenha concluído pela ausência de incapacidade atual (ID 2243185119), a prova técnica produzida judicialmente, sob contraditório, demonstra a persistência da incapacidade para a profissão habitual. A incapacidade, contudo, não é total e permanente. O perito esclareceu que o autor pode exercer outras atividades profissionais, desde que compatíveis com suas limitações, recomendando funções que não exijam levantamento de peso, flexões constantes ou permanência prolongada na mesma posição.

Também consignou expressamente a possibilidade de recuperação mediante medicamentos, fisioterapia, fortalecimento muscular, correções posturais e, se necessária, cirurgia (ID 2253192752). O fato de o término da doença ter sido considerado indeterminado não equivale à constatação de incapacidade permanente. A permanência da enfermidade e a permanência da incapacidade são conceitos distintos. Para a aposentadoria por incapacidade permanente, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 exige incapacidade total e insuscetibilidade de reabilitação, requisitos que não foram demonstrados.

Também não altera essa conclusão a circunstância de o autor possuir 42 anos, baixa escolaridade e histórico profissional predominantemente braçal, argumentos apresentados para recusar a proposta de acordo do INSS (ID 2268449560). Embora tais condições pessoais devam ser consideradas na análise previdenciária, não se mostram suficientes, neste momento, para afastar a conclusão pericial expressa quanto à possibilidade de recuperação e de exercício de outras atividades compatíveis.

Por outro lado, o próprio INSS apresentou proposta reconhecendo o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde 24/01/2026, dia imediatamente posterior à cessação administrativa, circunstância que se harmoniza com a prova pericial judicial (ID 2266377175). Assim, é devido o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde 24/01/2026, sem solução de continuidade. Considerando que a incapacidade permanece demonstrada e que a recuperação depende de tratamento médico e fisioterapêutico, mostra-se adequado assegurar período razoável para tratamento e eventual pedido administrativo de prorrogação.

A procedência parcial do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSS a restabelecer em favor de MARINALDO BARBOSA DE CARVALHO o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 718.029.457-9; b) fixar a DIB/restabelecimento em 24/01/2026, dia imediatamente posterior à cessação administrativa; c) fixar a DIP no primeiro dia do mês da expedição deste julgado; d) fixar a DCB em 120 (cento e vinte) dias contados da data desta sentença, assegurando-se ao autor tempo hábil para formular pedido administrativo de prorrogação, caso permaneça incapacitado; e) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB/restabelecimento até a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947, até 08/12/2021.

De 09/12/2021 a 09/09/2025, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do Art. 3º da EC. n. 113/2021. E, a partir de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA, mais juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano (art. 3º da EC n. 136/2025); f) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, diante da ausência de comprovação de incapacidade total e insuscetibilidade de recuperação ou reabilitação.

Concedo a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício e comprovar nos autos a sua efetivação no prazo de 30 (trinta) dias.

Com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita; Afasto a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os cálculos dos valores devidos, sob pena de arquivamento.

Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 10 dias. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe.

Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 10 dias. Caso a parte autora não apresente os cálculos no prazo acima indicado, arquivem-se. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

Órgão

5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARINALDO BARBOSA DE CARVALHO

Advogado

PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 2348/AP)

Órgão

5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARINALDO BARBOSA DE CARVALHO

Advogado

PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 2348/AP)