1003777-05.2019.4.01.3602

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1003777-05.2019.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELORAINI PESSOA CORREA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA - MT5746/O POLO PASSIVO: RICARDO LUAN QUEIROZ BISPO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVID ALVES DOS SANTOS - MT23128/O

SENTENÇA

Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de demanda ajuizada por Eloraini Pessoa Correa da Silva contra o Departamento Estadual de Trânsito, DNIT, Estado de Mato Grosso, 3ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal/MS e Ricardo Luan Queiroz Bispo, versando sobre questões relativas a IPVA e licenciamento de veículo.

No curso do processo, após a interposição de recurso pelo DNIT e a anulação da sentença anterior pela Turma Recursal, foi determinada a intimação da autora para manifestação sobre o interesse em desistir da ação com renúncia ao direito, conforme art. 3º da Lei 9.469/97. Em cumprimento à determinação, a autora apresentou petição manifestando desistência da ação e renúncia expressa ao direito (ID n. 2172055220).

Em resposta, o DNIT (ID 2183887677) manifestou não se opor ao pedido, requerendo apenas que a extinção se dê com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC (ID n. 2183887677). Com efeito, a renúncia ao direito material que embasa a ação configura hipótese de extinção do processo com resolução de mérito, conforme disposto no art. 487, III, c, do CPC. No caso, a autora manifestou expressamente sua renúncia, atendendo à exigência prevista no art. 3º da Lei 9.469/97, quando a desistência é formulada após a contestação e envolve ente público.

Ante o exposto, homologo a renúncia manifestada pela parte autora e, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal