1003860-06.2024.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1003860-06.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAURO RENATO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641 e ALANA VANDERLINDE BERKEMBROCK - RO13580 POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI

DECISÃO

Verifica-se que a FUNAI vem sucessivamente requerendo dilação de prazo para adoção das providências necessárias ao cumprimento da obrigação reconhecida no título executivo, sob o fundamento de ausência de retorno do órgão administrativo responsável. Contudo, embora admissível, em hipóteses excepcionais, a concessão razoável de prazo suplementar à Fazenda Pública para adoção de providências administrativas internas, a reiteração indefinida de pedidos de dilação sem demonstração concreta das medidas efetivamente adotadas compromete a efetividade da prestação jurisdicional e dificulta o adequado acompanhamento do cumprimento da decisão judicial transitada em julgado.

Nesse contexto, mostra-se necessária a obtenção de elementos objetivos aptos a demonstrar as providências administrativas efetivamente adotadas para cumprimento da obrigação judicial, bem como a identificação do setor e dos agentes responsáveis pela tramitação da demanda administrativa instaurada para atendimento da determinação judicial. Diante disso, determino a intimação da FUNAI para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) junte aos autos a íntegra do processo administrativo instaurado perante o órgão competente para cumprimento da decisão judicial proferida nestes autos; b) informe a unidade administrativa responsável pela implementação da obrigação determinada judicialmente; c) identifique o agente público ou setor atualmente responsável pela análise e cumprimento da demanda administrativa correlata; d) esclareça, de forma detalhada, as providências concretamente adotadas até o momento para efetivo cumprimento da obrigação.

Advirta-se que o descumprimento injustificado da presente determinação poderá ensejar a adoção de medidas voltadas à apuração de eventual responsabilidade funcional decorrente da demora no cumprimento da ordem judicial.

Intime-se.

Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003860-06.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAURO RENATO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641 e ALANA VANDERLINDE BERKEMBROCK - RO13580 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI Destinatários: MAURO RENATO DE OLIVEIRA LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - (OAB: RO4641) ALANA VANDERLINDE BERKEMBROCK - (OAB: RO13580) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2240844700 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 6 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1003860-06.2024.4.01.4100 EXEQUENTE: MAURO RENATO DE OLIVEIRA EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI D E S P A C H O Ante o trânsito em julgado da(o) Sentença/Voto/Acórdão, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, conforme trecho abaixo: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, na obrigação de fazer consistente em emitir em favor do autor Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP correlacionando as informações laborais do autor e a conclusão da perícia judicial realizada no processo 0000467-37.2023.5.14.000." No mesmo prazo, intime-se a parte exequente para acompanhamento/requerer o que entender de direito.

Permanecendo-se silentes, e se não houver mais nada a prover, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. PORTO VELHO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal