1004046-85.2025.4.01.3100

Portanto, para receber o chamado benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), deve a parte autora comprovar a condição de pessoa idosa ou deficiente e, pois, incapacitada para a vida independente e para o trabalho, bem como integrar família incapaz de prover a sua manutenção. Passo à análise dos requisitos. 3.1. Da deficiência: Em perícia médica foi atestado que a parte autora possui diagnóstico infectológico do vírus da imunodeficiência humana (HIV).

Foi atestado também que não há incapacidade para as atividades habituais (quesito

7) nem para outras atividades distintas da que exerce habitualmente (quesito 8), sendo de cessação indeterminada (quesito 10): Entretanto, ainda que assintomático, é de se considerar a dificuldade de inserção ou reinserção no mercado de trabalho diante do estigma que acompanha o caso apresentado. Nesse sentido, é inclusive afirmado em perícia social a dificuldade vivenciada pela parte autora. Assim, o requisito foi preenchido. 3.2.

Do requisito socioeconômico: No tocante ao requisito econômico, a perita apresentou manifestação pelo deferimento do benefício: Assim, o requisito foi preenchido. 3.3. Do início do benefício. Em relação a data de início do benefício, os requisitos já estavam presentes na DER, ocorrida em 16/05/2022, devendo a DIB ser fixada nesta data. Em relação à DIB, vejo que a DER, datada em 2021, encontra-se distante da propositura da ação, ocorrida em 2025.

Além disso, não é possível afirmar com precisão que os requisitos já estavam presentes no momento do requerimento administrativo. Desse modo, o termo inicial será fixado na data da citação. Por fim, a data do início do pagamento (DIP) será fixada no primeiro dia do mês da expedição da ordem judicial. Assim, impõe-se a procedência dos pedidos.

DISPOSITIVO

4.

Ante o exposto: a) julgo procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC/15); b) condeno o INSS a conceder em favor da parte autora, benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde a data da citação (11/06/2025) e DIP no primeiro dia do mês da expedição da ordem judicial, cujas parcelas retroativas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação.

A partir de 09 de dezembro de 2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do Art. 3º da EC. n. 113/2021, limitado ao teto do juizado; c) concedo a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício e comprovar nos autos a sua efetivação no prazo de 30 (trinta) dias; d) com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01, condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá;

5. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95);

6. Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal.

7. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os cálculos dos valores devidos, sob pena de arquivamento. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 10 dias. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.

Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 10 dias. Caso a parte autora não apresente os cálculos no prazo acima indicado, arquivem-se. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

Órgão

5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IZABEL SILVA DOS SANTOS SANCHES

Advogado

PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 2348/AP)