1004100-15.2026.4.01.4200

Após réplica do réu-reconvinte (id. 2251664281 - Pág. 421/425), o Juízo Estadual proferiu decisão (id. 2251664281 - Pág. 453/456), deferindo a justiça gratuita a Francisco, rejeitando a inépcia da reconvenção e, inicialmente, a alegação de coisa julgada quanto à extensão da posse, além de determinar a adequação do procedimento à pretensão de usucapião. O autor opôs embargos de declaração (id. 2251664281 - Pág. 467/474), sustentando que a sentença possessória anterior havia definido quantitativamente a posse de Francisco em 20 hectares.

Após manifestação do embargado (id. 2251664281 - Pág. 481/482), os embargos foram acolhidos, com efeitos infringentes (decisão de id. 2251664281 - Pág. 485/488). O Juízo reconheceu coisa julgada quanto à extensão da posse, limitou a reconvenção de usucapião a 20 hectares e determinou sua emenda, inclusive para qualificação dos confinantes. Francisco apresentou emenda à reconvenção (id. 2251664335 - Pág. 2/5), qualificando a pretensão como usucapião especial rural e reiterando posse contínua, mansa, pacífica e destinada à moradia e atividade produtiva desde 01/01/2000.

Na peça, contudo, formulou pedido referente a área compreendida entre 20 e 40 hectares. No curso do processo, a União manifestou interesse jurídico, afirmando haver sobreposição entre o imóvel discutido e área pertencente ao patrimônio federal (id. 2251664281 - Pág. 495/496). Na sequência, o Juízo Estadual declinou da competência, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, art. 45 do CPC e Súmula 150 do STJ, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal (id. 2251664335 - Pág. 19/22).

Distribuído o feito sob o nº 1004100-15.2026.4.01.4200, o Juízo da 2ª Vara Federal Cível da SJRR, por decisão de id. 2252970869, reconheceu sua competência, ratificou os atos praticados na Justiça Estadual e determinou a inclusão e citação da União no polo passivo. A União apresentou contestação (id. 2266278532), sustentando que estudo da SPU, consubstanciado na Nota Técnica SEI nº 22717/2026/MGI, identificou sobreposição parcial do imóvel com terrenos marginais e acrescidos da margem esquerda do Rio Branco, em aproximadamente 43,88 hectares.

Requereu o reconhecimento da natureza federal dessa área e sua preservação em eventual demarcação, bem como, subsidiariamente, que eventual perícia observe os elementos técnicos produzidos pela SPU. Intimada, a União informou não possuir outras provas a produzir (id. 2266991998). O autor, por sua vez, requereu perícia técnica in loco, prova documental complementar e testemunhal (id. 2267558436), visando especialmente à localização e ao georreferenciamento dos 20 hectares, à identificação de eventual ocupação excedente, das benfeitorias e da linha demarcatória.

Por fim, Francisco requereu prova documental, reconhecimento de confissão ficta, com fundamento no art. 341 do CPC, e prova pericial para demonstrar a posse, a dimensão da área ocupada, as benfeitorias e a função social exercida no imóvel (id. 2269156708).

É o relatório.

Fundamento e decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção das provas requeridas pelas partes, uma vez que se apresentam questões processuais antecedentes que impedem o regular prosseguimento tanto da ação principal quanto da reconvenção. A ação demarcatória possui natureza real e destina-se à definição da linha divisória entre imóveis confinantes, mediante a fixação de novos limites ou o avivamento daqueles já apagados.

Nos termos do art. 569, I, do Código de Processo Civil: Art. 569. Cabe:

I - ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados; Por sua vez, o art. 574 do CPC estabelece: Art. 574. Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situação e pela denominação, descrever-se-ão os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-ão todos os confinantes da linha demarcanda.

Da disciplina legal resulta que a ação demarcatória pressupõe controvérsia entre proprietários de imóveis confinantes, uma vez que o provimento jurisdicional nela proferido se destina a estabelecer ou restabelecer os limites das respectivas propriedades. A legitimidade para a demanda está, portanto, diretamente relacionada à titularidade dominial dos imóveis lindeiros. Não basta, para a configuração da legitimidade passiva, o simples exercício da posse sobre determinada parcela territorial.

No caso concreto, FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS SOUSA não ostenta título de propriedade sobre imóvel confinante com aquele indicado pelo autor. Sua relação jurídica com a área é de natureza possessória, circunstância evidenciada, inclusive, pela própria pretensão de aquisição do domínio por usucapião deduzida em reconvenção. O reconhecimento judicial anterior da posse sobre área de 20 hectares não altera essa conclusão, pois posse e propriedade constituem situações jurídicas distintas, e a tutela possessória não atribui ao possuidor a condição de proprietário para os fins específicos da ação demarcatória.

A circunstância de ser necessária a individualização geográfica da área objeto da posse tampouco supre esse requisito. A demarcação disciplinada pelos arts. 569 e seguintes do CPC não constitui procedimento destinado genericamente à delimitação de áreas ocupadas, mas instrumento voltado à definição dos limites entre propriedades confinantes. Desse modo, não estão preenchidos os requisitos necessários ao regular processamento da ação demarcatória, notadamente porque o requerido, mero possuidor da área controvertida, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda de natureza dominial destinada a estremar prédios pertencentes a proprietários confinantes.

Reconheço, portanto, a ilegitimidade passiva de FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS SOUSA e, consequentemente, a ausência das condições necessárias ao prosseguimento da ação principal. Ressalto que a existência de pronunciamentos anteriores no curso do processo não impede o exame da matéria neste momento. A análise das condições da ação não se sujeita à preclusão, podendo ser realizada pelo Juízo enquanto não definitivamente encerrada a prestação jurisdicional.

Quanto à reconvenção, embora a usucapião possa ser invocada defensivamente para neutralizar pretensão fundada no domínio, a pretensão concretamente deduzida ultrapassa essa finalidade. Francisco pretende declaração de aquisição da propriedade, abertura de matrícula e registro da sentença, providências destinadas à formação de título dominial e que, na posição ora adotada, reclamam ação própria, com adequada individualização do imóvel e regular integração dos interessados.

Anteriormente, ao apreciar a questão, o Juízo Estadual determinou a adequação da pretensão reconvencional ao procedimento necessário ao exame da usucapião e, posteriormente, ao acolher embargos de declaração com efeitos infringentes, estabeleceu que a pretensão deveria ser limitada à área de 20 hectares, em razão dos efeitos atribuídos à coisa julgada formada na ação possessória precedente. Não obstante, ao apresentar a emenda, o reconvinte não atendeu às determinações judiciais, deixando de promover a adequada qualificação dos confinantes e persistindo na formulação da pretensão em extensão superior àquela delimitada pelo Juízo, compreendida entre 20 e 40 hectares.

A inicial reconvencional, portanto, não foi devidamente emendada nos termos determinados. Assim, seja porque a determinação de emenda não foi adequadamente cumprida, seja porque a pretensão declaratória de usucapião, nos moldes formulados, demanda ação própria e formação processual compatível com a complexidade do provimento pretendido, a reconvenção não comporta prosseguimento.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva de FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS SOUSA para responder à presente ação demarcatória e, em consequência, EXTINGO A AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Quanto à reconvenção, considerando que a determinação de emenda não foi adequadamente cumprida e que a pretensão de reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião, nos moldes formulados, demanda ação própria, EXTINGO A RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, I, do CPC.

Em relação à ação principal, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; Em relação à reconvenção, condeno o reconvinte FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS SOUSA ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono do reconvindo, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC.

Considerando que foi deferida ao reconvinte a gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado a sentença: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petiçãodecumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. Juiz FederalDIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Classe

DEMARCAÇÃO / DIVISÃO

Destinatários

ANTONIO CARLOS KIMAK, FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS SOUSA

Advogados

PAULO JOSE MACHADO GUEDES (OAB 42932/PR), ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO (OAB 5002/AM), WENDER DE MOURA OLIVEIRA (OAB 368/RR)

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Classe

DEMARCAÇÃO / DIVISÃO

Destinatários

ANTONIO CARLOS KIMAK, FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS SOUSA

Advogados

PAULO JOSE MACHADO GUEDES (OAB 42932/PR), ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO (OAB 5002/AM), WENDER DE MOURA OLIVEIRA (OAB 368/RR)