Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Federal Cível da SJRO
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- CARLOS HUMBERTO ROSA
- Advogado
- JAIRO PELLES (OAB 1736/RO)
JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 2ª VARA FEDERAL Autos n.: 1004135-57.2021.4.01.4100 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS-24 REGIAO/RO/AC EXECUTADO: CARLOS HUMBERTO ROSA D E C I S Ã O Trata-se de execução fiscal. Foram apresentados embargos à execução no id. 2166777313. Relatado no essencial.
DECIDO. O protocolo de Embargos à Execução tempestivamente nos próprios autos da Execução configura mera irregularidade formal, devendo ser aplicado o princípio da instrumentalidade das formas (STJ - AREsp: 2175911 SP 2022/0229542-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 27/02/2023). Assim, determino que a parte executada proceda a distribuição dos EMBARGOS À EXECUÇÃO (id. 2166777313), em autos apartados, por dependência deste.
Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntar o comprovante de distribuição neste processo.
Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Verifica-se que a parte SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal