1004154-57.2025.4.01.3701

O valor do benefício é calculado na forma do parágrafo único do art. 17 da EC nº 103/2019, com aplicação do fator previdenciário. O autor nasceu em 06/09/1966, conforme o documento de identificação juntado aos autos (ID 2180701705), e requereu administrativamente o benefício em 20/09/2024. A controvérsia reside no reconhecimento da especialidade dos períodos indicados pela parte autora e na verificação do tempo de contribuição suficiente à concessão do benefício.

A parte autora afirma ter exercido atividade especial nos períodos de 06/02/1990 a 21/12/1990, 01/07/1999 a 31/08/2011 e 04/05/2012 a 31/08/2024. As relações jurídicas relativas ao exercício de atividade especial devem ser analisadas conforme a legislação vigente à época da prestação do labor. Até 28/04/1995, em regra, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento profissional, ressalvadas as hipóteses de agentes nocivos que exigiam medição técnica, como ruído e calor.

A partir de 29/04/1995, com a Lei nº 9.032/1995, tornou-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. A partir de 06/03/1997, passou-se a exigir laudo técnico ou formulário nele embasado. Desde 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP passou a ser o documento próprio para essa comprovação. A conversão de tempo especial em comum é admitida para períodos laborados até 12/11/2019, nos termos da legislação então vigente e da Súmula 50 da TNU, segundo a qual “é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período”.

Após a entrada em vigor da EC nº 103/2019, contudo, a conversão deixou de ser possível, conforme art. 25, § 2º, da referida Emenda Constitucional. O PPP não precisa ser contemporâneo ao exercício da atividade laborativa, conforme Súmula 68 da TNU, desde que seja idôneo e contenha elementos técnicos suficientes para demonstrar a efetiva exposição a agentes nocivos. Quanto ao uso de equipamento de proteção individual, o simples fornecimento de EPI não afasta, por si só, a especialidade, quando não comprovada a efetiva neutralização do agente nocivo.

Por outro lado, se o PPP não indica fatores de risco, não descreve exposição nociva ou não contém responsável técnico pelos registros ambientais exigíveis, não há prova suficiente da especialidade. No caso, a documentação apresentada é insuficiente para comprovar a especialidade dos períodos pleiteados. Quanto ao período de 06/02/1990 a 21/12/1990, o CNIS e a CTPS indicam apenas a ocupação genérica de “braçal” (IDs 2180701712 e 2180701823), sem enquadramento profissional específico previsto nos decretos regulamentares e sem prova técnica de exposição efetiva a agentes nocivos.

Quanto ao período de 01/07/1999 a 31/08/2011, os documentos juntados aos autos indicam vínculo com a empresa CESP Cerâmica São Pedro Ltda., mas apontam função genérica de “serviços gerais”, sem a apresentação de PPP, formulário técnico ou laudo apto a demonstrar exposição habitual e permanente a fatores de risco. Não é possível reconhecer tempo especial apenas a partir da existência do vínculo empregatício ou da atividade econômica da empresa.

Quanto ao período de 04/05/2012 a 31/08/2024, embora a parte autora tenha juntado PPP (ID 2180701997), o documento não comprova a especialidade pretendida. O formulário é insuficiente, pois não especifica fatores de risco aptos a caracterizar atividade especial e não contém indicação idônea de responsável técnico pelos registros ambientais, o que desatende à exigência firmada pela TNU no Tema 208. Além disso, ainda que houvesse exposição especial em período posterior à EC nº 103/2019, a conversão em tempo comum somente seria possível até 12/11/2019, nos termos do art. 25, § 2º, da EC nº 103/2019.

Assim, os períodos alegados como especiais não restaram comprovados. Os vínculos comuns comprovados pelo CNIS e pela CTPS (IDs 2180701712 e 2180701823) são os seguintes: 06/02/1990 a 21/12/1990; 01/06/1991 a 19/11/1991; 01/06/1992 a 20/12/1992; 01/08/1994 a 29/01/1999; 01/07/1999 a 31/08/2011; 04/05/2012 a 31/08/2024. Desconsiderada a contagem especial pretendida e afastada a contagem duplicada de vínculos simultâneos, o autor contava, em 13/11/2019, com 26 anos, 1 mês e 4 dias de tempo de contribuição.

Tal período é insuficiente para o enquadramento na regra de transição do pedágio de 50%, prevista no art. 17 da EC nº 103/2019, pois o segurado homem deveria contar com mais de 33 anos de contribuição na data de entrada em vigor da Reforma da Previdência. Quanto ao pedido de retificação das remunerações constantes do CNIS, a parte autora não apresentou prova documental individualizada apta a demonstrar, para cada competência impugnada, a remuneração efetivamente recebida.

A CTPS comprova o vínculo empregatício, mas, por si só, não é suficiente para alterar salários de contribuição de competências específicas, especialmente quando ausentes contracheques, fichas financeiras, folhas de pagamento ou outros documentos equivalentes.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Caso interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. DANIEL WANDERLEY CAVALCANTI DE ALMEIDA PEDROSA Juiz Federal Substituto

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DEUZIMAR DOS SANTOS SILVA

Advogado

JOAQUIM JACI RAPOSO DE MAGALHAES MOURA (OAB 14540/MA)

1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2.

Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo

3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material.

Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete.

2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão;

3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”;

4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória;

5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença;

6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito;

7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento;

8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal