1004156-87.2026.4.01.3702

O MPF manifestou que não intervirá no presente feito (ID 2253368095). O INSS requereu ingresso ao feito (ID 2253688432). Transcorreu in albis o prazo para autoridade coatora prestar informações ao Juízo (ID 2262385276). Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

DECIDO.

2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme estabelece a norma do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo. Significa dizer, o fato e o direito dele decorrente devem ser comprovados de plano, ou seja, documentalmente, mediante prova pré-constituída, restando claro que o mandado de segurança não comporta a discussão de questões que possam ser controvertidas e, portanto, demandem dilação probatória.

Após análise detida do arcabouço probatório da demanda, reputo que os pedidos merecem parcial acolhimento. A verossimilhança das alegações autorais se extrai da documentação juntada aos autos, a evidenciar que, em 19/09/2025, foi requerido, na via administrativa, o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, o qual ainda se encontra pendente de conclusão. No caso em exame, constata-se que o processo administrativo (documento em anexo) sofreu uma injustificada paralisação em sua instrução essencial.

Embora os registros acusem movimentações automáticas e internas recentes na plataforma GET (como a criação de subtarefas de acertos em 16/06/2026 e devolução para a fila regional em 17/06/2026), é inequívoco que a autarquia previdenciária incorreu em mora. O requerimento foi apresentado em setembro de 2025 e, mesmo após o cancelamento da avaliação social em virtude de a deficiência já ter sido reconhecida pela própria perícia médica, o processo foi deixado sem o devido impulso conclusivo por longos meses, extrapolando os prazos legais e os parâmetros do Tema 1066 do STF.

Ademais, a urgência e a necessidade de célere resposta administrativa são severamente potencializadas pela extrema gravidade do quadro clínico do impetrante. Os documentos médicos colacionados (ID 772846556 e ID 772847745) revelam uma situação de extrema vulnerabilidade à saúde: o impetrante encontra-se acamado, traqueostomizado, sem capacidade de fala ou de gesticulação, dependendo inteiramente do suporte familiar para sua sobrevivência.

Contudo, não há nos autos elementos suficientes para concluir que todas as diligências administrativas necessárias ao exame do pedido já foram realizadas. O mandado de segurança, como via célere e documental, exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, o que não se verifica quanto à pretensão de se impor a conclusão imediata do processo, sem que estejam demonstrados o encerramento das fases internas de instrução e a viabilidade de análise conclusiva naquele estágio.

Por outro lado, é patente a omissão da Administração quanto ao necessário andamento do feito, o que autoriza a concessão parcial da tutela, para que se determine o regular impulsionamento do processo, com adoção das providências cabíveis à sua instrução. O perigo da demora, de seu turno, está suficientemente demonstrado diante das circunstâncias fáticas, tendo em mira que o impetrante se encontra privado de receber o benefício assistencial, de caráter alimentar, diante da incúria da autoridade coatora em tomar as medidas necessárias para ultimar o processo administrativo.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto: a) Concedo a segurança, para determinar que o GERENTE EXECUTIVO DA APS CAXIAS/MA adote todas as medidas administrativas cabíveis ao regular prosseguimento do pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência protocolado sob o nº 325549167, impulsionando o processo e realizando as diligências necessárias à sua instrução e concluindo a análise. b) Defiro a tutela de urgência para determinar que o GERENTE EXECUTIVO DA APS CAXIAS/MA, após a conclusão da instrução do processo administrativo, proceda à decisão definitiva do referido processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em caso de descumprimento.

Por razões de economia e celeridade processual, notadamente em se considerando a urgência do caso, estabeleço que ESTA

DECISÃO

SERVIRÁ DE OFÍCIO E MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Intime-se a CEAB para ciência. Sem custas (art. 4º, I, da Lei n° 9.289/96). Incabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09). Após o trânsito em julgado e retorno dos autos do TRF da 1ª Região, intimem-se as partes. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se as partes. Caxias/MA, "data digitalmente registrada".

LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CAXIAS, 20 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CONCEICAO ROSA DA CONCEICAO

Advogado

PATRICIA GOES DE OLIVEIRA (OAB 10217/MA)