1004179-97.2025.4.01.3304

É o relatório.

Decido. O auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, com as alterações dadas pela Lei nº 9.032/95, é benefício de cunho indenizatório devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para sua concessão, exige-se a qualidade de segurado à época do infortúnio, a ocorrência de acidente de qualquer natureza, a consolidação das lesões e a efetiva redução da capacidade laborativa.

No que tange à qualidade de segurado e à carência, os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) demonstram que o autor possuía vínculo empregatício urbano com a empresa Prefaz Pre-Fabricados de Concreto Ltda até 24/01/2023. O acidente ocorreu em 08/05/2023, data em que o requerente ainda se encontrava em período de graça, mantendo, portanto, sua condição de segurado perante o Regime Geral de Previdência Social.

Ressalte-se que, para o auxílio-acidente, a legislação dispensa o cumprimento de carência mínima, conforme o art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Quanto ao aspecto médico-pericial, o laudo judicial foi conclusivo ao diagnosticar o autor com Luxação de Lisfranc (CID S93.9) e sequelas de fraturas de metatarsos no pé direito, decorrentes do acidente de motocicleta sofrido. O perito técnico constatou que as lesões estão consolidadas e resultaram em limitações definitivas na mobilidade, força e controle neuromotor do antepé.

De forma categórica, o expert afirmou que tais sequelas geram redução da capacidade laborativa e exigem maior esforço físico para o desempenho das atividades habituais de operador de produção e pedreiro. A redução da capacidade, ainda que em grau médio, é suficiente para a concessão do benefício. O entendimento consolidado na jurisprudência pátria, inclusive sob o rito de recursos repetitivos, estabelece que o auxílio-acidente é devido independentemente do nível do dano ou do grau do maior esforço, bastando que a lesão, decorrente de acidente de qualquer natureza, implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

No caso dos autos, a correlação entre as limitações funcionais no pé direito e as exigências de esforço físico e permanência em pé da profissão do autor é evidente. Dessa forma, preenchidos todos os requisitos legais - qualidade de segurado, nexo causal entre o acidente e a lesão, consolidação das sequelas e redução da capacidade para o trabalho habitual - , a procedência do pedido é medida que se impõe.

No que se refere ao termo inicial do benefício, o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente deve ser concedido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) que lhe deu origem. Tendo o benefício anterior (NB 643.746.881-9) sido cessado em 24/10/2024, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada em 25/10/2024.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente (espécie 94), com Data de Início do Benefício (DIB) em 25/10/2024 e DIP na data desta sentença. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária e juros de mora, conforme os índices estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Concedo a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. FEIRA DE SANTANA, 17 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MAICON FERREIRA DE JESUS

Advogado

LUISA POMPERMAIER MOTTE (OAB 41107/ES)