1004205-22.2022.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004205-22.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISRAEL CINTRA LUGLI, JOSE WELLINGTON BRITO DE SOUZA, LINDAURA ALVES DA SILVA ROZ, MOACI MAGALHAES FREITAS REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS

DESPACHO

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL

01. Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: a1) esclarecer como chegou ao valor da causa ou, na impossibilidade, atribuir valor simbólico equivalente à menor fração da unidade monetária vigente no país; a2) comprovar que foram aprovados no REVALIDA; a3) comprovar o interesse de agir mediante juntada dos requerimentos de inscrição formulados ao CRM, decisão proferida ou, caso ainda não examinado o pleito, extrato da tramitação do pedido administrativo; a4) manifestar sobre a legitimidade passiva do CRM-TO, uma vez que residem em outras unidades da federação e não alegaram e nem comprovara vínculo com o Estado do Tocantins que justifique o registro perante a guilda local; a5) manifestar sobre adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL; b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos.

02. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

03. A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial.

04. Palmas, 14 de maio de 2022. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021